STF: Mantém Suspensa Lei de Mato Grosso que Fixa Pena para Invasor de Propriedade

Plenário referendou cautelar de Flávio Dino, alegando que norma invade competência estatal das unidades federativas em relação à propriedade privadas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão da lei do Estado de Mato Grosso 12.430/24, que estabeleceu punições para invasores de propriedades privadas, seja elas urbanas ou rurais. A decisão foi tomada após a referência à decisão cautelar do ministro Flávio Dino, que suspendeu a leis.

Com essa decisão, a legislação em vigor continua a permitir a realização de esbulhos possessórios sem punições para os invasores. A norma jurídica que permitiu essa suspensão da lei ainda não foi divulgada. A decisão cautelar do ministro Flávio Dino foi referenciada pelo STF. A partir disso, as famílias que ainda ocupam propriedades rurais ou urbanas não precisam se preocupar com punições de acordo com a leis do Estado de Mato Grosso.

Lei e Legislação: Um Equilíbrio Delicado

O tema da lei e legislação é um tópico complexo e multifacetado, envolvendo aspectos como propriedade, privadas, penal, estatal, unidades, federativas, direito, penal, benefícios, sociais. Na esfera estatal, a lei é um instrumento fundamental para regular as relações sociais e econômicas, mas sua aplicação pode ser controversa e suscetível de interpretações divergentes. No caso da legislação em questão, a discussão gira em torno da ampliação das sanções para crimes já tipificados no Código Penal, como a violação de domicílio e o esbulho possessório.

Competência e Legislação

De acordo com o ministro Dino, a competência para legislar sobre Direito Penal é exclusiva da União. A aplicação de uma espécie de ‘Direito Penal Estadual’ compromete os princípios fundamentais da nossa Federação e gera grave insegurança jurídica. Isso pode levar a uma proliferação de normas semelhantes em outras unidades da federação, criando um cenário de confusão e incerteza.

Restrições e Penalidades

As penalidades previstas na legislação incluem restrições ao acesso a benefícios sociais, impedimento de firmar contratos com a Administração Pública estadual e veto à ocupação de cargos públicos. Essas medidas podem ter impacto significativo nas vidas de indivíduos e comunidades, especialmente nos casos de invasão de propriedade privada.

Referendo e Cautelar

O STF referendo cautelar de Dino que suspendeu lei de MT sobre invasão de propriedade privada. A decisão foi proferida em julgamento virtual concluído em 11 de outubro, Processo: ADin 7.715.

Fonte: © Migalhas