STF e o Direito ao Trabalho: Um Desafio para os Advogados Independentes

A terceirização e divisões de trabalho que não a celetista não levam a vínculo empregatício, direitos previdenciários ou estratégias negociais.

Em um contexto trabalhista mais amplo, a terceirização e outras formas de divisão do trabalho não necessariamente levam à precarização, à violação da dignidade do trabalhador ou ao desrespeito aos direitos previdenciários. É importante considerar a complexidade das relações de emprego e a atividade laboral, que não se limitam ao regime celetista.

Quando se discute a terceirização, a questão da dignidade do trabalhador e os direitos previdenciários devem ser abordados com cuidado. A prática da terceirização, por si só, não é sinônimo de violação de direitos ou desrespeito à dignidade do trabalho. Muito depende da forma como isso é implementado e regulamentado. É necessário que as empresas priorizem a qualidade do trabalho oferecido aos trabalhadores terceirizados, garantindo que eles tenham acessos iguais aos direitos trabalhistas e previdenciários.

Ministro do Supremo decidiu sobre vínculo empregatício entre escritório e advogados associados

O entendimento é do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, que anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) que reconheceu vínculo empregatício entre um escritório e cerca de 250 advogados associados, trabalho que vinha sendo realizado por uma modalidade de autônomos.

O vínculo foi reconhecido após o Ministério Público do Trabalho entrar com ação civil pública pedindo que o escritório fosse obrigado a ‘regularizar’ a situação de ‘trabalhadores contratados na modalidade de autônomos’. O órgão afirmou que foram verificados os ‘requisitos da relação de emprego’ e que a existência de vínculo empregatício entre o escritório e os advogados trabalhadores teria violado entendimentos da corte que validam a terceirização ou outras formas de divisão do trabalho.

O escritório, representado pelo advogado Rafael Marques Nóbrega, entrou com reclamação no STF afirmando que houve descumprimento do decidido na ADC 48, ADPF 324, ADIs 3.961 e 5.625 e no RE 958.252. Nessas decisões, o Supremo entendeu, entre outras coisas, pela possibilidade da terceirização de qualquer atividade, e que a prestação constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada configure relação de emprego.

Os custos para a banca poderiam chegar a cerca de R$ 30 milhões. A revista eletrônica Consultor Jurídico entrou em contato com Marques Nóbrega. Ele disse que não poderia dar detalhes sobre o caso, pois o processo tramita em segredo de Justiça.

Afirmou, no entanto, que a decisão ‘tem grande impacto e chancela o equilíbrio constitucional entre a livre iniciativa e o valor social do trabalho, entregando à sociedade o que está estampado na ordem econômica e constitucional’. A decisão

O ministro disse que, a despeito da existência de contratos civis firmados entre as partes, foram reconhecidas relações de emprego, o que viola entendimentos da corte que validam a terceirização ou outras formas de divisão do trabalho. ‘Ressalto que a terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários, esse é cerne do decidido na ADPF 324.’

Nunes Marques também ressaltou não ter visto exercício abusivo na contratação ou intenção de fraudar a existência de vínculo empregatício entre o escritório e os advogados. A primazia da liberdade negocial se afigura ainda mais intensa tendo em conta as peculiaridades do presente caso, em que inexiste vulnerabilidade técnica da parte beneficiária, a qual detinha conhecimentos técnicos suficientes para compreender os termos e implicações do acordo firmado.

Por fim, ele destacou que o princípio constitucional da livre iniciativa autoriza a adoção de estratégias negociais distintas do modelo empregatício. Embora cada um dos paradigmas mencionados tenha abarcado aspectos da divisão de trabalho de categorias diversas, o ponto nodal e comum entre eles é a compreensão de que o princípio constitucional da livre iniciativa autoriza a adoção de estratégias negociais distintas do modelo empregatício.

O ministro cassou a decisão do TRT e determinou que outra seja proferida, levando em conta o que foi estabelecido pelo Supremo na ADPF 324.

Fonte: © Direto News