O Setor Portuário e a Lei dos Portos: Mudanças Através de Votação da Comissão

Comissão de juristas da Câmara estuda atualizações da Lei dos Portos para regular serviços portuários.

A comissão de juristas, responsável por adaptar e atualizar a Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), se reúne nesta quarta-feira (23/10) às 9h. Ela irá discutir alterações no arcaboulo legal que regula o setor.

Como parte da discussão da Lei dos Portos, a comissão de juristas vai explorar o conteúdo da Lei 12.815/2013, examinando como as atualizações sugeridas podem impactar o setor dos portos. Com isso, é possível que sejam feitas alterações significativas na lei, a fim de melhorar a regulamentação das atualizações propostas.

Lei dos Portos: Comissão Revisa Atualizações

Trabalhadores portuários de todo o Brasil entraram em greve por 12 horas em 22/10, um dia antes da votação, na pressão da Federação Nacional dos Portuários (FNP), pela Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e pela Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios (Fenccovib). Os sindicatos questionam alterações que permitem a terceirização de atividades, como a de guarda portuário, e afirmam que as mudanças devem extinguir o adicional noturno e o pagamento por adicional de risco. O objetivo da comissão é atrair investimentos, modernizar o setor, desburocratizar a Lei dos Portos e simplificar o processo e descentralização da administração.

Alterações na Lei dos Portos: Consequências

A proposta de revisão que será votada em 23/10 foi feita pela Comissão Especial sobre a Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos), presidida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Douglas Alencar. O relator-geral é o desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista). Em audiência pública feita em maio, Alencar afirmou que, por ter mais de dez anos, a Lei dos Portos precisa de revisão. ‘É preciso repensar se as opções de 2013 ainda permanecem adequadas para os grandes desafios que se colocam para a economia nacional, em temas como a verticalização e a forma de atuação das autoridades portuárias’, afirmou ele na ocasião.

Revisão da Lei dos Portos: Impactos no Setor

Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico no começo do ano afirmaram que a atualização da legislação portuária pode identificar e destravar gargalos do setor e aumentar a sua eficiência. Os sindicatos questionam a terceirização de atividades, como a de guarda portuário, e afirmam que as mudanças devem extinguir o adicional noturno e o pagamento por adicional de risco. A greve dos portuários teve início às 7h desta terça, com duração de 12 horas.

Greve Portuária: Consequências da Lei dos Portos

O objetivo da comissão é atrair investimentos, modernizar o setor, desburocratizar a Lei dos Portos e simplificar o processo e descentralização da administração. Três sindicatos de São Paulo aderiram a uma cláusula proposta pela Justiça do Trabalho da 2ª Região prevendo a manutenção de 50% dos serviços ao longo desta terça-feira. No Paraná, a Justiça determinou que os trabalhadores atendessem a no mínimo 60% das ofertas de trabalho requisitadas no Órgão de Gestão de Mão de Obra (OGMO) de Paranaguá em cada uma das empresas representadas pelos sindicatos do estado.

Lei dos Portos: A Comissão e a Inovação

A comissão foi criada com o objetivo de apresentar uma proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias no país. Após a conclusão dos trabalhos, o grupo encaminhará à presidência da Câmara o relatório final dos estudos desenvolvidos e uma proposta legislativa.

Fonte: © Conjur