Advogados e clientes têm legitimidade concorrente, executando honorários advocatícios.

Desacordo entre cliente e advogado sobre honorária sucumbencial fixada, que não é reconhecida como dívida.

A legitimidade concorrente entre a parte e o seu advogado para a execução de verba honorária sucumbencial fixada pode ser um conceito complexo, mas é essencial entender que ele é baseado na ideia de que tanto o cliente quanto o seu advogado têm direito a receber a verba honorária sucumbencial, que é o valor pago à parte vencedora em uma causa judicial.

Com a legitimidade concorrente, o advogado tem o direito deexecutar a verba honorária sucumbencial fixada, independentemente da parte. Isso significa que o advogado pode cobrar o valor da verba honorária sucumbencial diretamente da parte vencida, sem precisar aguardar a concordância da parte. Essa legitimidade concorrente é fundamental para garantir que o advogado seja pagado pelo seu trabalho, mesmo que a parte não possa honrar o seu compromisso de pagamento. Além disso, ela também ajuda a manter a integridade do processo de justiça.

Legitimidade na Execução de Honorários: Balanço entre Parte e Advogado

A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu um importante passo em direção à legitimidade na execução de honorários advocatícios. A corte analisou um agravo de instrumento, questionando a decisão que determinou a alteração do polo ativo da execução, transferindo o nome da parte para o do advogado titular dos honorários. Nesse contexto, a questão central é a legitimidade concorrente entre a parte e o advogado para a execução da verba honorária sucumbencial fixada.

Um Passo Avante na Questão da Legitimidade

O desembargador Coutinho de Arruda, relator do caso, emitiu um voto enfatizando o entendimento pacífico de que há legitimidade concorrente entre a parte e o seu advogado para a execução da verba honorária sucumbencial fixada. Isso significa que o advogado não precisa ser nomeado como polo ativo da execução, uma vez que a legitimidade compartilhada entre a parte e o advogado é suficiente.

O Papel do Advogado na Execução de Honorários

O advogado Eduardo Schiavoni considerou a decisão acertada. Segundo ele, as verbas sucumbenciais são uma forma de remuneração do advogado, e é essencial que o Judiciário trabalhe para reduzir as barreiras para o recebimento dessas verbas. Nesse sentido, a legitimidade do advogado na execução de honorários é fundamental.

Um Caso Concreto e a Importância da Legitimidade

O caso em questão envolve uma disputa com uma instituição bancária. A autora teve o nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito por causa de uma dívida não reconhecida de R$ 84,57 em anuidades de cartão de crédito. A ação foi julgada procedente, e houve a fixação de verba honorária de R$ 2 mil ao advogado da causa. Nesse contexto, a legitimidade do advogado para executar a verba honorária sucumbencial fixada é fundamental.

Conclusão

A decisão da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo é um passo importante em direção à legitimidade na execução de honorários advocatícios. A legitimidade concorrente entre a parte e o advogado é essencial para a execução da verba honorária sucumbencial fixada, e a decisão trabalha em direção a uma maior transparência e justiça no recebimento dessas verbas.

Fonte: © Direto News