TJGO anula sentença de prisão de 18 anos por erro de competência e liberta ex-condenado

TJGO anula sentença de 18 anos por erro de competência e liberta ex-condenado por desclassificação do crime, aplicando princípio do contraditório e ampla defesa, não havendo nulidade parcial.

A prisão é um tema de grande importância no Brasil, especialmente quando envolve decisões judiciais. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) recentemente anulou uma sentença de 18 anos de prisão que havia sido imposta a um ex-condenado, o que mostra a complexidade do sistema de justiça no país.

De acordo com as informações disponíveis, a 2ª Seção Criminal do TJGO reconheceu a nulidade da condenação devido a um erro de competência do juízo original. Isso levou a revisão da sentença e, consequentemente, a anulação da prisão. É importante notar que este tipo de decisão pode afetar ex-condenados que já cumpriram a pena ou que ainda estão presos. Além disso, a possibilidade de cerceamento de defesa também foi levantada, o que pode ter influenciado a decisão final. Nesse contexto, a análise da criminalização e da aplicação da lei é crucial para evitar erros judiciais e garantir a justiça.

Revisão Criminal: Uma Ferramenta para Corrigir Falhas Processuais

O caso foi patrocinado pelo advogado Maurício Machado, que arguiu graves falhas processuais. A defesa do réu sustentou que a condenação imediata, sem garantir a manifestação das partes e o contraditório, configurou cerceamento de defesa, em desacordo com o princípio da ‘não surpresa’ previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil.

A desclassificação do crime para tentativa de latrocínio (art. 157, §3º c/c art. 14, II, do Código Penal) não foi suficiente para evitar a condenação imediata, violando o devido processo legal. A defesa argumentou que, após a desclassificação, o juiz deveria ter enviado o processo para um juízo competente para julgar crimes não relacionados ao Tribunal do Júri.

A condenação imediata, sem garantir a manifestação das partes e o contraditório, configurou cerceamento de defesa. O erro de competência e a falta de remessa do processo para um juízo competente violaram o princípio do contraditório e da ampla defesa. O TJGO seguiu o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, quando ocorre a desclassificação de um crime doloso contra a vida, o juiz não pode imediatamente julgar o mérito do caso.

O relator da revisão criminal, Rogério Carvalho Pinheiro, destacou que a decisão do juízo de primeira instância, ao condenar o acusado sem dar a oportunidade de manifestação, violou o princípio do contraditório e da ampla defesa. Esse entendimento está de acordo com doutrina renomada, como a de Guilherme de Souza Nucci e Gustavo Badaró, que reforçam que a mudança de competência deve ser acompanhada pela abertura do contraditório antes da sentença condenatória.

O acórdão também citou precedentes de outros tribunais, como o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que já declarou nula uma decisão em situação semelhante. Implicações e decisão do TJGOO TJGO, por unanimidade, decidiu pela anulação da sentença de 18 anos, destacando que a decisão de primeira instância incorreu em nulidade parcial.

O processo deve retornar à origem para que o novo juízo competente garanta a observância do contraditirio e da ampla defesa antes de qualquer novo julgamento. A anulação da sentença não significa a absolvição do ex-condenado, mas sim a necessidade de refazer o julgamento, corrigindo o erro de competência e assegurando que as partes possam se manifestar de acordo com o devido processo legal.

Fonte: © Direto News