TJ-SP define violência doméstica como direito de escolha do sobrenome

Manutenção do sobrenome após violência-doméstica é uma questão controversa, pois o princípio-da-dignidade impede a reafirmação da violência psicológica sofrida, mas o processo-de-revitimização pode ser aplicado em caso-de-violência.

A manutenção do sobrenome de uma ex-mulher pelo ex-marido, em situações de violência doméstica comprovada, viola o princípio da dignidade humana. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento a recurso especial para obrigar o ex-marido agressor a retirar o sobrenome da ex-mulher.

A violência doméstica é um crime que deve ser tratado com seriedade, e a manutenção do sobrenome como forma de controle e manutenção de poder é uma forma de violência psicológica. É importante lembrar que a dignidade humana não pode ser violada, nem mesmo após o término do relacionamento. A Justiça agora deve ordenar a exclusão do sobrenome da ex-mulher, como forma de respeitar a sua autonomia e liberdade.

Efeitos Da Violência

Uma das consequências mais graves da violência é o processo de revitimização, que afeta profundamente a vítima e pode levar a danos psicológicos irreparáveis. Neste contexto, o princípio da dignidade da pessoa humana é violado de forma flagrante.

Em um caso de violência doméstica específico, uma mulher procurou a justiça após sofrer abusos do marido. O processo de divórcio foi iniciado com a denúncia de violência doméstica, mas o juiz não apenas permitiu que o marido mantivesse o sobrenome da ex-mulher como também excluiu o pedido de troca de sobrenome para ela.

Ao analisar a apelação da ex-mulher, o desembargador Pastorelo Kfouri destacou que o caso envolve um conflito de interesses. Se o marido não fosse conhecido profissionalmente pelo sobrenome da ex-mulher, é provável que o juiz tivesse considerado a exclusão do sobrenome. No entanto, a realidade é que o nome da ex-mulher é usado pelo marido, o que causa uma situação de violência psicológica.

A violência psicológica caracteriza-se por ações que desrespeitam o direito à dignidade da pessoa humana, como no caso em questão. A violência-doméstica é uma das principais causas de violência psicológica, e é imperativo que sejam tomadas medidas para prevenir e combater essa violência.

O desembargador Kfouri argumentou que o interesse da ex-esposa deve prevalecer, uma vez que a manutenção do nome do marido causaria uma violação à dignidade da pessoa humana da ex-mulher. Além disso, a ex-mulher não pode ser forçada a suportar a manutenção do sobrenome do marido, mesmo após a separação, pois isso seria uma violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

A decisão do desembargador Kfouri superou uma jurisprudência pacífica nos tribunais superiores, que estabelecia que a exclusão do nome de casado só poderia ocorrer por opção do próprio cônjuge. No entanto, o desembargador argumentou que, nesse caso específico, o interesse da ex-mulher deve prevalecer, pois a manutenção do nome do marido causaria uma violência psicológica que ofende a dignidade da pessoa humana da ex-mulher.

Em conclusão, o caso em questão é um exemplo claro da violência psicológica e do processo de revitimização que afeta as vítimas da violência doméstica. A decisão do desembargador Kfouri é um passo importante na direção de proteger a dignidade da pessoa humana e combater a violência psicológica. Trata-se de uma questão que ultrapassa a violência-doméstica, e que afeta a sociedade como um todo.

Fonte: © Direto News