Regulamentação da Tributária, sobre consumo, é aprovada no Senado para garantir o termo ‘Tributário’

Senadores concluem em Plenário a regulamentação da desoneração da folha, serviços funerários, regime de tributação, Tribuna e conta de água.

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2022, que altera o texto da Reforma Tributária, foi aprovado por 43 votos favoráveis e 13 votos contrários, em sessão no Senado Federal.

Com isso, a Reforma Tributária passa a ser mais eficaz em sua aplicação para o Tributário, e a tributação poderá ser reavaliada considerando as novas diretrizes. Além disso, a reforma também busca simplificar o processo de tributação, tornando-o mais eficaz e conveniente para o Tributário.

Revisão do texto: Tributário

O projeto de lei complementar (PLP) 68/2024 foi aprovado com 49 votos favoráveis e 19 contrários, marcando um marco importante na reforma tributária do país. A aprovação do texto é uma das prioridades do Senado para este ano, e o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, elogiou o preparo do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), por atender aos parlamentares e ouvir os mais variados setores da economia e da sociedade brasileira. O texto volta à Câmara dos Deputados com novas hipóteses de redução dos futuros tributos, como na conta de água e com mais itens na cesta básica, como a inclusão da erva-mate, muito mais consumida do que café em terminados estados, como os da Região Sul e no Mato Grosso do Sul.

Tributário: Desoneração-da-folha e serviços-funerários

Entre as emendas acatadas, está a inclusão dos serviços funerários no regime de tributação diferenciada, solicitada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), e a perfeição das compras governamentais, solicitada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). O relator também acatou várias emendas que deram maior segurança jurídica ao projeto e outras pontuais, como para o setor artístico e combustíveis para fins de transporte, como solicitado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE). O relator comprometeu-se em estudar um tratamento tributário adequado para as franquias, que ficaram fora do projeto de lei complementar, e em negociar uma legislação específica sobre a desoneração da folha para o setor de serviços já em 2025, como solicitado pelo senador Laércio.

Reforma tributária: Tributário e regime-tributação

O texto moderniza o sistema tributário, o que refletirá em um ‘novo ambiente de negócios’ para o país, proporcionando crescimento econômico. Segundo Braga, em seu pronunciamento na Tribuna, a justiça social foi o grande norteador para suas escolhas na relatoria. — Esses aspectos sociais do tributo talvez tenham sido o balizador, a coluna vertebral de todo o trabalho de nosso relatório. Como qualquer obra humana, não é perfeita. No entanto, posso assegurar que é o melhor texto que conseguimos construir…Nós teremos revisões quinquenais sobre este texto, exatamente para que possamos ir aperfeiçoando — sustentou. O texto chegou a ter 64 novas emendas, das quais 16 foram acatadas. Não foi aprovado nenhum dos três destaques, mantendo, na rodada final, uma das decisões que despertaram maior polêmica na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): a retirada de armas e munições do Imposto Seletivo (IS). Uma outra decisão aprovada na CCJ excluiu as bebidas açucaradas da sobretaxa.

Fonte: © Direto News