Pequena Propriedade Rural: A Importância da Impenhorabilidade para Famílias Rurais

A proprietária rural deve provar que a pequena propriedade é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade, baseada na ótica da aptidão para produção.

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é um direito garantido constitucionalmente, mas para que isso seja efetivado é necessário que se comprove a exploração da propriedade pela família.

A impenhorabilidade é um direito fundamental, mas, para que seja reconhecido, é necessário provar que a propriedade é explorada pela família. Isso significa que não há margem para discussão sobre a necessidade de comprovação. _A prova da exploração pela família é imprescindível para o reconhecimento da impenhorabilidade_. A família deve demonstrar que a propriedade é utilizado para fins de subsistência e não para especulação imobiliária ou outra finalidade que não seja o reconhecimento da impenhorabilidade.

Impenhorabilidade: Quem deve comprovar que propriedade rural é pequena e trabalhada pela família?

A Lei que trata da impenhorabilidade não estabelece de forma explícita o que é considerado uma pequena propriedade rural nem define quem tem a responsabilidade de comprovar que essa propriedade é trabalhada pela família. Essa foi a conclusão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um julgamento realizado na manhã desta quarta-feira (6/11), que confirmou a posição que já vinha sendo aplicada pela 2ª Seção do STJ.

A tese aprovada, que é vinculante, estabelece que o ônus da prova para a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família recai sobre o devedor. Essa decisão não altera a forma como o STJ já estava aplicando a lei, mas sim confirma a posição consolidada.

A pequena propriedade rural é definida como o imóvel de área de até 4 módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento, conforme consta no artigo 4º, inciso II, alínea ‘a’ da Lei 8.629/1993, que trata da reforma agrária. No entanto, a lei não estabelece critérios claros para determinar se uma propriedade rural é considerada pequena.

O conceito de pequena propriedade rural é importante para definir se uma propriedade é considerada impenhorável, pois essa é uma das condições para que a impenhorabilidade seja reconhecida. Além disso, a pequena propriedade rural também é considerada um meio de subsistência para as famílias que a trabalham.

A relatora dos recursos, a ministra Nancy Andrighi, apontou que, sob a ótica da aptidão para produzir prova, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Além disso, a ministra também destacou que exigir do credor a comprovação de que o imóvel penhorado não é trabalhado pela família iria contra o propósito que orientou a criação da norma, que é assegurar meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família.

A votação foi unânime, o que significa que todos os ministros do STJ concordaram com a tese aprovada. Essa decisão é importante para os devedores que pretendem defender sua propriedade rural contra a penhora, pois agora eles terão a responsabilidade de comprovar que a propriedade é pequena e trabalhada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.

Impenhorabilidade da pequena propriedade rural

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é um direito previsto no artigo 833, inciso VIII do Código de Processo Civil. Esse direito é importante para as famílias que trabalham na agricultura e na pecuária, pois permite que elas mantenham sua propriedade como meio de subsistência.

No entanto, a lei não estabelece critérios claros para determinar se uma propriedade rural é considerada pequena. Além disso, a lei também não define quem tem a responsabilidade de comprovar que a propriedade é trabalhada pela família.

A tese aprovada pelo STJ é importante para resolver essa questão, pois estabelece que o ônus da prova recai sobre o devedor. Isso significa que o devedor terá que comprovar que a propriedade é pequena e trabalhada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.

A decisão do STJ é uma vitória para os devedores que pretendem defender sua propriedade rural contra a penhora. Além disso, a decisão também é importante para a agricultura e a pecuária no Brasil, pois permite que as famílias mantenham sua propriedade como meio de subsistência.

Impenhorabilidade da pequena propriedade rural: quem tem a responsabilidade de comprovar?

A tese aprovada pelo STJ estabelece que o ônus da prova recai sobre o devedor. Isso significa que o devedor terá que comprovar que a propriedade é pequena e trabalhada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.

Essa decisão é importante para os devedores que pretendem defender sua propriedade rural contra a penhora. Além disso, a decisão também é importante para a agricultura e a pecuária no Brasil, pois permite que as famílias mantenham sua propriedade como meio de subsistência.

A pequena propriedade rural é um direito importante para as famílias que trabalham na agricultura e na pecuária. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é prevista no artigo 833, inciso VIII do Código de Processo Civil. No entanto, a lei não estabelece critérios claros para determinar se uma propriedade rural é considerada pequena.

A tese aprovada pelo STJ estabelece que o ônus da prova recai sobre o devedor. Isso significa que o devedor terá que comprovar que a propriedade é pequena e trabalhada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.

A decisão do STJ é uma vitória para os devedores que pretendem defender sua propriedade rural contra a penhora. Além disso, a decisão também é importante para a agricultura e a pecuária no Brasil, pois permite que as famílias mantenham sua propriedade como meio de subsistência.

Impenhorabilidade da pequena propriedade rural: importância para a agricultura e a pecuária

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é um direito importante para as famílias que trabalham na agricultura e na pecuária. A pequena propriedade rural é um meio de subsistência para as famílias que trabalham na agricultura e na pecuária, e a impenhorabilidade é importante para permitir que essas famílias mantenham sua propriedade.

A decisão do STJ é uma vitória para os devedores que pretendem defender sua propriedade rural contra a penhora. Além disso, a decisão também é importante para a agricultura e a pecuária no Brasil, pois permite que as famílias mantenham sua propriedade como meio de subsistência.

A pequena propriedade rural é um direito importante para as famílias que trabalham na agricultura e na pecuária. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é prevista no artigo 833, inciso VIII do Código de Processo Civil. No entanto, a lei não estabelece critérios claros para determinar se uma propriedade rural é considerada pequena.

A tese aprovada pelo STJ estabelece que o ônus da prova recai sobre o devedor. Isso significa que o devedor terá que comprovar que a propriedade é pequena e trabalhada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.

A decisão do STJ é uma vitória para os devedores que pretendem defender sua propriedade rural contra a penhora. Além disso, a decisão também é importante para a agricultura e a pecuária no Brasil, pois permite que as famílias mantenham sua propriedade como meio de subsistência.

Fonte: © Conjur