Operação Lava, Jato: STJ, e a, Recuperação de, Direitos Políticos, de, José Dirceu

Decisão da 5ª turma, de terça-feira, reconheceu extinção da punibilidade em processo pendente devido à prescrição da pretensão punitiva legal

Na esteira da Operação Lava Jato, a 5ª turma do STJ investigou 17 casos e, em três deles, reconheceu a prescrição das condenações de José Dirceu, ex-ministro-chefe da Casa Civil, o que fez com que ele recuperasse plenamente seus direitos políticos devido à extinção da punibilidade, afastando os efeitos das condenações criminais.

Com a decisão, José Dirceu volta a ser um cidadão comum, uma vez que a prescrição das condenações criminais fez com que ele recuperasse plenamente seu direito de participar de eleições e concorrer a cargos públicos. A Operação Lava Jato, lançada em 2014, desmantelou esquemas de lavação de capitais envolvendo empresas e políticos, reduzindo consideravelmente a corrupção no país. No entanto, a investigação de José Dirceu teve como base uma lavação de capitais que foi desmantelada por essa operação em 2014, o que levou a uma investigação criminal e subsequente condenação.

Operação Lava Jato: STJ anula atos decisórios e extingue punibilidade de José Dirceu

A ministra Daniela Teixeira, relatora do processo, declarou a extinção da punibilidade de José Dirceu em razão da anulação dos atos decisórios praticados pelo então juiz Sérgio Moro, conforme entendimento proferido pelo STF na Pet 12.229, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. A nulidade ocorreu devido ao reconhecimento da suspeição do então magistrado e da violação ao devido processo legal, levando a uma lavagem de capitais decorrente de suposta corrupção em contratos firmados entre a Petrobras e a empresa Engevix.

A decisão do STJ colocou um ponto final em todas as acusações e condenações contra José Dirceu relacionadas à Operação Lava Jato, garantindo a recuperação definitiva de seus direitos políticos. A decisão do STJ segue o posicionamento do STF, que identificou irregularidades processuais e declarou a suspeição do então juiz Sergio Moro.

A 5ª turma do STJ julgou outros 14 casos envolvendo a Lava Jato, abordando temas como progressão de regime, competência da Justiça Eleitoral, suspeição de magistrados e medidas cautelares. Em um dos processos, o recorrente Adir Assad pediu progressão de regime, independentemente do pagamento da multa compensatória prevista no acordo.

A relatora, ministra Daniela Teixeira, considerou que a progressão deveria ser garantida, sem prejuízo de outras providências cabíveis pelo Ministério Público. No entanto, o julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Messod Azulay. Em outro processo, o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Joel Ilan Paciornik, após o recurso de Júlio Gerin de Almeida Camargo para expurgar lançamentos tributários relacionados a processos administrativos.

A questão da competência da Justiça Eleitoral foi destacada em vários processos, incluindo o RHC 180.682, em que a ação penal contra Carlos Roberto Martins Barbosa foi enviada para a Justiça Eleitoral. A ministra Daniela Teixeira, relatora do caso, considerou a existência de corrupção e lavagem de capitais devido à suspeição do então juiz Sergio Moro, levando a uma anulação dos atos decisórios e a prescrição das penas.

A decisão do STJ colocou um ponto final em todas as acusações e condenações contra os réus, incluindo Fernando Moura, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, Gerson de Mello Almada e Júlio César dos Santos. A decisão foi fundamentada na anulação dos atos decisórios praticados pelo então juiz Sérgio Moro, conforme entendimento proferido pelo STF na Pet 12.229, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

A partir de terça-feira, a decisão do STJ será aplicada, garantindo a recuperação definitiva de direitos políticos de José Dirceu e outros réus. A decisão é um marco na operação Lava Jato, que visou combater a corrupção e lavagem de capitais decorrentes de suposta corrupção em contratos firmados entre a Petrobras e a empresa Engevix.

Fonte: © Migalhas