Enel terá que indenizar, em R$ 260 milhões, por, não fornecer, energia elétrica

A Advocacia-Geral da União entrou com ação civil pública contra a Enel para indenizar consumidoras afetadas por falta de energia e medidas da Agência Nacional de Energia Elétrica.

Na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicita à Justiça Federal do Estado que a Enel seja condenada a pagar uma indenização aos consumidores afetados, indenização que deve ser definida em sentença. O objetivo da AGU é garantir o direito dos consumidores à energia elétrica e proteger os consumidores de São Paulo.

A AGU destaca que a interrupção no fornecimento de energia por mais de seis dias em uma semana é ressarcidora e afeta diretamente a vida dos consumidores, sobretudo os mais vulneráveis, gerando despesas adicionais para substituição de alimentos estragados, gás de cozinha e outros produtos necessários. Além disso, a AGU ressalta que a Enel também deve oferecer uma compensação aos consumidores por terem sido afetados pela falta de energia elétrica, uma vez que essa falta de energia é considerada um ressarcimento necessário para equilibrar os prejuízos causados pela interrupção.

Indenização por Falta de Energia: Uma Questão de Compensação Justa

A Empresa de Energia Elétrica é concessionária do serviço público de energia elétrica na Grande São Paulo e recentemente foi objeto de uma ação civil pública apresentada à Justiça Federal no estado. Essa ação visa garantir uma compensação justa para os consumidores que ficaram sem energia por mais de 24 horas em decorrência de falhas no fornecimento de energia.

Compensação por Danos Morais Coletivos: um Valor Recomendado de R$ 260 Milhões

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 260 milhões pelas falhas no fornecimento de energia após as fortes chuvas que atingiram a região metropolitana de São Paulo. Além disso, a AGU também pede indenização individual a todas as unidades consumidoras que permaneceram por mais de 24 horas sem energia, com um valor mínimo de R$ 500 por dia por unidade.

Compensação por Falta de Energia: um Custo Total Estimado de R$ 757 Milhões

Com base em informações prestadas pela concessionária e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), estima-se que o custo total com as indenizações individuais seja de, no mínimo, R$ 757 milhões. Esse montante considera o valor mínimo de R$ 500 por unidade consumidora requerido na ação e o fato de que, após as primeiras 24 horas da falha no fornecimento, cerca de 900 mil unidades continuavam sem energia.

Respeito às Resoluções da Aneel e à Intenção de Indenização

A AGU sustenta na ação que a concessionária desrespeitou Resolução 1.000/2021 da Aneel, que fixa prazo de 24 horas para o restabelecimento da energia em unidades localizadas em área urbana. Além disso, a ação aponta que as falhas são reincidentes, já que, em novembro de 2023, chuvas fortes levaram a cenário semelhante com a demora no restabelecimento da energia dos consumidores da Grande São Paulo. As indenizações individuais deverão ser pagas por meio de desconto nas contas de energia dos consumidores afetados.

Um Caso de Ressarcimento e Compensação por Falta de Energia

O caso da Enel e a ação civil pública apresentada pela AGU servem como um exemplo da importância da indenização por falta de energia e da necessidade de respeitar as resoluções da Aneel. A compensação por danos morais coletivos e individuais visa garantir que os consumidores sejam ressarcidos pela falta de energia e que a concessionária seja responsabilizada por suas falhas.

Fonte: © Conjur