TJAM determina ação do Ministério Público e anula sentença de imóvel vendido com documentos falsos

Vara cível anulou sentença, baseando-se no código de processo civil, após análise do acórdão, realizada pela serventia do cartório

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas anulou decisão que não contou com a intervenção do Ministério Público, em caso de fraude. A decisão foi tomada na Apelação Cível nº 0633646-29.2021.8.04.0001, sob a relatoria do desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes.

O vício processual foi identificado em um processo que tramitou na 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM, o que fez com que fosse determinada a anulação da sentença apelada e o retorno dos autos à origem, com o objetivo de assegurar a necessária intervenção do Ministério Público. Nenhum identificado, até o momento, como responsável pelo crime. A decisão foi tomada em harmonia com o parecer ministerial.

Ministério Público Defende Legítimos Direitos dos Cidadãos

O caso de Analu Filardi Rodrigues, que utilizou documentos falsos para alugar um imóvel pertencente a um advogado, é um exemplo perfeito da importância do Ministério Público em defender os direitos dos cidadãos. Conforme relatório do Ministério Público, Analu apresentou documentos falsificados, incluindo um documento de identidade falso, para confecção de uma procuração e reconhecimento de assinatura por semelhança no instrumento particular de promessa de compra e venda. Este documento foi utilizado para transferir a propriedade do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis para a empresa de José Erivaldo do Vale Barbosa, proprietário de um frigorífico da cidade.

A Importância da Atuação do Ministério Público

O Ministério Público desempenha um papel fundamental em garantir a aplicação da lei e a defesa dos direitos dos cidadãos. Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público deve ter vista dos autos após as partes, para requerer a produção de provas necessárias, conforme os artigos 179, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. Nesse sentido, o Ministério Público deve estar presente em todas as etapas do processo, garantindo que as partes sejam tratadas com justiça e imparcialidade.

O Caso de Analu e a Importância da Serventia

O caso de Analu é um exemplo perfeito da importância da serventia em garantir a regularidade dos processos. O tabelião do Cartório do 2º Ofício de Notas, Carlos Gomes da Rocha, informou que o proprietário do imóvel foi vítima de um conluio criminoso, liderado por Analu. Além disso, a serventia é responsável por registrar e conservar os instrumentos públicos, como o instrumento particular de promessa de compra e venda. Nesse sentido, a serventia deve estar atenta para garantir que os documentos sejam autênticos e sem alterações.

A Vara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas

O caso de Analu foi julgado na Vara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas. O juiz de primeira instância destacou que a função notarial e de registro público é responsabilidade dos notários e oficiais de registro, em colaboração com o poder público. No entanto, o magistrado desconsiderou a manifestação do tabelião e julgou a ação improcedente. Posteriormente, o requerente interpôs recurso de apelação, que foi conhecido e provido por unanimidade pelos desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas.

A Nulidade da Sentença e a Análise do Acórdão

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes emitiu o Acórdão de Relatoria, destacando que o Ministério Público deve exercer os mesmos poderes e ônus das partes no processo. Além disso, o desembargador enfatizou a importância da análise do Acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas, que anulou a sentença apelada e determinou o retorno dos autos à origem para garantir a devida intervenção do Ministério Público. Nesse sentido, o Acórdão destaca a importância do Ministério Público em garantir a justiça e a regularidade dos processos.

Conclusão

O caso de Analu é um exemplo perfeito da importância do Ministério Público em defender os direitos dos cidadãos. Além disso, a serventia e a Vara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas também desempenham um papel fundamental em garantir a regularidade dos processos. Nesse sentido, é essencial que o Ministério Público continue a atuar como fiscal da ordem jurídica, garantindo que as partes sejam tratadas com justiça e imparcialidade.

Fonte: © Direto News