STJ reconhece tortura em abordagem policial e anula condenação por tráfico

A 5ª Turma do STJ reverteu condenação por tráfico de drogas, por tortura corporal em abordagem policial na área da mata.

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reverteu a condenação de um homem por tráfico de drogas, reconhecendo a impossibilidade de se considerar tortura uma abordagem policial legítima. A decisão tem o objetivo de proteger os direitos humanos e evitar que indivíduos sejam condenados com base em provas ilegais.

O recurso apresentado ao STJ foi acatado, tendo em vista que as provas obtidas foram ilegais, devido à tortura sofrida pelo homem durante a abordagem policial. Isso reforça a importância de abordagens policiais que não levem a agressões físicas ou psicológicas, destacando a necessidade de uma abordagem respeitosa com os direitos humanos, especialmente em casos de violação dos direitos fundamentais.

Tortura Policial: Um Abuso de Poder

As agressões perpetradas pelos agentes da Polícia Militar de São Paulo não deixam de ser um lembrete amargo da realidade que vivemos. A denúncia de tortura, violência e agressões físicas contra um cidadão, confirmada por laudo de corpo de delito, é um alerta que não pode ser ignorado. O caso ocorreu no município de Itapevi, na região metropolitana de São Paulo, e envolveu a abordagem de um homem que, ao avistar a viatura policial, correu para uma área de mata.

A partir das provas apresentadas pela acusação, o homem foi condenado a sete anos e seis meses de reclusão. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, não reconheceu ter havido violência excessiva na ação policial e manteve a condenação. Conforme registrado no acórdão, a abordagem teria ocorrido em local conhecido como ponto de venda de drogas, e haveria fundada suspeita de que o réu carregava objetos indicativos de prática criminosa.

O habeas corpus submetido ao STJ questionava a validade das provas obtidas durante a abordagem, argumentando que as câmeras corporais dos policiais militares capturaram cenas de tortura, contrariando os depoimentos dos agentes. Além disso, as mídias encaminhadas pela PM não tinham áudio, a não ser a parte com a confissão do suspeito após as agressões.

A defesa também contestou a informação de que teriam sido encontradas provas de tráfico com o acusado. Estrangulamento, murros e chicotada: a tortura policial revelada pelas imagens. A partir da descrição das imagens, o ministro Ribeiro Dantas, relator do Habeas Corpus, confirmou que o réu foi encontrado na mata e não ofereceu resistência à abordagem.

Somente após se iniciarem agressões físicas contra o réu, este indicou a localização de uma sacola, próxima a uma árvore, onde foram encontrados entorpecentes. Também mediante emprego de violência, o acusado entregou quantia em dinheiro aos agentes, que – salientou o voto vencido – não foi registrada na ocorrência policial. O caso revela um quadro de tortura policial e violência física, com agressões graves contra o réu, como estrangulamento, murros e chicotada nas costas, todas compatíveis com as lesões identificadas no exame de corpo de delito.

As agressões perpetradas pelos agentes são de natureza grave. Não por outra razão, há a indicação de que vários trechos das gravações demonstram a tentativa dos policiais de ocultar ou dificultar a visualização das imagens da ocorrência. A defesa também questionou a validade das provas obtidas durante a abordagem, afirmando que o Brasil ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que rejeita a prática de tortura e a adoção de penas e medidas de caráter penal que impliquem em tortura, bem como a prática de tortura, em qualquer circunstância, é ilegal e inaceitável.

O caso é um lembrete de que a tortura policial não é apenas um problema individual, mas sim um problema sistêmico, que precisa ser enfrentado com seriedade e determinação. É hora de mudar o curso da história e garantir que a justiça seja feita de forma justa e respeitosa aos direitos humanos.

Fonte: © Conjur