Risco de Judicialização: ANS lança norma que pode agravar planos de saúde.

Agência Nacional de Saúde Suplementar cancela planos de saúde com mensalidades atrasadas. Não pode haver notificação pessoal antes do prazo.

A judicialização da saúde no Brasil tem sido um tema de grande relevância nos últimos anos, especialmente após a entrada em vigor da resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre o cancelamento de planos de saúde. Essa medida, que entrou em vigor no último domingo (1º/12), tem sido recebida com ceticismo por advogados e outros especialistas que atuam no campo da saúde no Judiciário.

De acordo com especialistas, a judicialização da saúde é um problema sério que afeta a todos os envolvidos, desde os pacientes até os profissionais de saúde. A rescisão de contratos e o corte de planos são apenas dois exemplos de consequências negativas dessa situação. Além disso, o cancelamento de planos de saúde pode levar a uma interrupção abrupta dos serviços médicos, o que pode ter consequências graves para a saúde dos pacientes.

A Judicialização da Saúde Suplementar: Uma Questão Complexa

A recente norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) buscou estabelecer diretrizes para cancelamentos de contratos de saúde, mas não resolveu a questão subjacente da judicialização do tema. Judicialização é um problema complexo que afeta a saúde suplementar no Brasil, e a nova norma, embora tenha algumas melhorias, não resolveu a essência do problema.

Alterações nas Condições para Cancelamentos

A norma estabelece que o consumidor pode ter seu contrato cancelado apenas no caso do não pagamento de duas mensalidades, não necessariamente consecutivas. Isso é uma alteração significativa em relação à regra anterior, que permitia o cancelamento unilateral em casos de inadimplência por um período superior a 60 dias, consecutivos ou não. Esta mudança não resolve o problema da corte excessiva de contratos, pois as operadoras ainda podem cancelar os planos por causa de apenas uma mensalidade atrasada.

Notificação do Cliente

Outro ponto alterado é a notificação do cliente, que agora pode ser feita pessoalmente, por carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou por meios digitais. No entanto, cabe à operadora a comprovação inequívoca da notificação sobre a situação de inadimplência. Isso significa que as operadoras ainda têm o poder de interpretar as regras em seu favor, o que pode levar a mais litígios.

Problemas Substantivos Não Resolvidos

A nova norma não ataca os problemas fundamentais da judicialização, como a negativa de prestação de determinados procedimentos. Além disso, a norma não resolve o problema de interpretar as condições contratuais de forma prejudicial ao consumidor. Isso significa que a judicialização do tema pode continuar a crescer, como mostram os números do DataJud, que indicam um aumento significativo no número de ações no âmbito da saúde suplementar desde 2020.

Impacto da Judicialização

A judicialização da saúde suplementar é um problema grave que afeta não apenas os consumidores, mas também as operadoras e o sistema de saúde como um todo. A nova norma não resolveu o problema subjacente, e é provável que a judicialização continue a crescer. É fundamental que as autoridades reguladoras e as operadoras trabalhem juntas para resolver os problemas fundamentais da judicialização e garantir que os consumidores tenham acesso a uma saúde suplementar de qualidade.

Números Alarmantes

Os números do DataJud são alarmantes: foram ajuizados 219 mil processos contra planos de saúde em 2023, e o número deve saltar para 285 mil neste ano. A maior parte das ações é por cancelamento indevido ou por negativa da prestação de determinado procedimento. É fundamental que as autoridades reguladoras e as operadoras trabalhem juntas para resolver esses problemas e garantir que os consumidores tenham acesso a uma saúde suplementar de qualidade.

Prazo para Cumprimento

A ANS explicou que as novas regras valem para todos os contratos firmados desde janeiro de 1999 e que, para fins de punição às operadoras, o cumprimento dessas regras será observado a partir de 1º de fevereiro do ano que vem. Isso significa que as operadoras têm tempo para se adaptar às novas regras, mas é fundamental que elas trabalhem para resolver os problemas fundamentais da judicialização.

Consequências da Judicialização

A judicialização da saúde suplementar tem consequências graves para os consumidores, as operadoras e o sistema de saúde como um todo. É fundamental que as autoridades reguladoras e as operadoras trabalhem juntas para resolver os problemas fundamentais da judicialização e garantir que os consumidores tenham acesso a uma saúde suplementar de qualidade.

Fonte: © Conjur