Decisão de Lei Inconstitucional é Mantida pelo Tribunal dos EUA

Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região não encontrou fundamentos jurídicos para reverter decisão de um juiz federal que declarou inconstitucional a cláusula da Primeira Emenda, direito ao livre uso de pendurar-na, parede-das, de um juiz federal que declarou inconstitucional audiência cativea.

O fato ocorreu em 2014, conforme relato do New Orleans Times Picayune. A lei, aprovada em 2009, foi considerada inconstitucional pelo juiz federal, que argumentou que ela violava a cláusula de _estabelecimento de religião_ da Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que impede a preferência de uma religião sobre as outras.

A lei de Louisiana exigia que as escolas mantivessem quadros com os Dez Mandamentos no salão de aula. O juiz federal concluiu que a lei era inconstitucional porque ela forçava os estudantes a recitar mensagens religiosas, o que violava o _direito de não ser obrigado a recitar pregação religiosa_ garantido pela Primeira Emenda. Além disso, o juiz considerou que a lei envolvia um envolvimento indevido do governo em questões religiosas, o que também é inconstitucional. O Tribunal Federal de Recursos não encontrou fundamento para reverter essa decisão, o que significa que a lei não pode ser aplicada em 2015 e futuramente.

Conflitos sobre Lei e Religião

A Suprema Corte dos Estados Unidos tem sido testemunha de vários conflitos envolvendo a lei e a religião, com decisões que variam de acordo com a linha ideológica dos juízes. Em uma recente decisão, o Tribunal de Recursos da 5ª Região suspendeu parcialmente a ‘liminar’ de um juiz federal que havia determinado que a lei de Louisiana, que exige que todas as escolas no estado exibam os Dez Mandamentos, seja considerada ‘eminentemente religiosa’ e ‘aparentemente inconstitucional’.

A Lei de Louisiana: Uma Questão de Inconstitucionalidade

A lei em questão, aprovada pela maioria republicana da Assembleia Legislativa de Louisiana e sancionada pelo governador Jeff Landry em junho, requer que todas as escolas no estado que recebem verbas públicas, do jardim de infância a universidades, coloquem em seus corredores e salas de aula uma versão dos Dez Mandamentos. A versão adotada deve ser similar à tradução encontrada na ‘Bíblia do Rei Jaime (ou Tiago)’, adotada por muitas – mas não todas – igrejas protestantes.

A Declaração do Juiz Federal

O juiz federal John deGravelles, que é liberal democrata, emitiu uma decisão de 177 páginas declarando que a lei de Louisiana viola a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, incluindo a ‘Establishment Clause’, que proíbe o Congresso de aprovar qualquer lei que estabeleça uma religião oficial ou que estabeleça preferência por qualquer religião. Além disso, o juiz determinou que a lei também viola a cláusula da Primeira Emenda que garante o direito ao livre exercício da religião dos estudantes e seus pais.

A Importância da Neutralidade da Lei

O juiz salientou que, embora os estudantes não sejam obrigados a recitar os Dez Mandamentos, eles são constantemente expostos às mensagens desse texto bíblico, tornando-os uma ‘audiência cativa’ de uma certa pregação religiosa. Isso levanta questões sobre a neutralidade da lei e sua capacidade de manter a separação entre a igreja e o estado.

Conflitos na Suprema Corte

Essa não é a primeira vez que a Suprema Corte se depara com decisões conflitantes sobre o envolvimento de religião nas atividades seculares do país. Há mais de 40 anos, a corte revogou, em Stone v.Graham, uma lei de Kentucky que obrigava as escolas a exibir os Dez Mandamentos nas escolas, com o argumento de que a lei violava a proibição de estabelecimento de uma religião oficial. Esses conflitos refletem a complexidade da relação entre a lei e a religião nos Estados Unidos.

A Importância do Direito ao Livre Exercício da Religião

A decisão do juiz federal destaca a importância do direito ao livre exercício da religião dos estudantes e seus pais. Isso é fundamental para manter a liberdade religiosa e evitar a coerção por parte do estado. A lei, ao exibir os Dez Mandamentos, pode ser vista como uma forma de coerção, limitando a liberdade religiosa dos estudantes.

Consequências para as Escolas

A decisão do juiz federal tem consequências significativas para as escolas do estado de Louisiana. Embora o Tribunal de Recursos da 5ª Região tenha suspendido parcialmente a ‘liminar’, a questão ainda está longe de ser resolvida. A Suprema Corte pode eventualmente se deparar com o caso, o que pode levar a decisões conflitantes sobre o envolvimento de religião nas atividades seculares do país.

Conclusão

A disputa sobre a lei de Louisiana reflete a complexidade da relação entre a lei e a religião nos Estados Unidos. A decisão do juiz federal e a subsequente suspensão parcial da ‘liminar’ pelo Tribunal de Recursos da 5ª Região destacam a importância de manter a separação entre a igreja e o estado e de respeitar o direito ao livre exercício da religião.

Fonte: © Conjur