Câmara aprova projeto de reforma tributária.

Texto segue para sanção do presidente da República, que aprova imposto seletivo sobre bens e serviços, contribuição sobre bens e serviços e cria o cadastro único, com cesta básica.

A Câmara dos Deputados aprovou onze dias após a aprovação do projeto no Senado Federal o PLP 68/24, que busca concretizar uma das principais reformas do governo, a reforma tributária, promovendo ajustes às alterações realizadas pela Casa Legislativa máxima brasileira.

Com 324 votos favoráveis e 123 contrários, o projeto foi aprovado após vários debates e negociações, demonstrando que a reforma tributária não é um tema fácil de se acomodar. Apesar disso, o governo trabalhou arduamente para adaptações necessárias à Câmara, como a alteração das alíquotas de impostos, visando um equilíbrio entre arrecadação e redução de impostos. Com a aprovação, o Congresso Nacional alcança outro marco importante em seu calendário de aprovações de 2024.

Reforma Tributária: Novos Parâmetros e Benefícios

O governo lançou um projeto que redefine a forma como os impostos são aplicados no país, reduzindo a carga tributária para muitos setores. O objetivo é simplificar o sistema, tornando-o mais justo e transparente. A reforma estabelece dois tributos principais: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esses impostos substituem cinco tributos anteriores, tornando o sistema mais eficiente. Além disso, o governo também está implementando o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas açucaradas.

Benefícios e Isenções

Os cidadãos beneficiarão com a devolução de tributos em contas de serviços básicos, como energia elétrica, água e telecomunicações. Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) receberão o cashback em 2027 para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e em 2029 para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, a cesta básica conta com isenção de IBS e CBS para itens essenciais, como arroz, feijão, leite e carnes, e redução de até 60% nas alíquotas para outros alimentos e produtos de consumo frequente.

Reforma Tributária: Impactos e Transição

A reforma busca promover justiça fiscal e transparência, simplificando o sistema tributário brasileiro. No entanto, a alíquota geral de referência foi mantida em 26,5%, com exceções para setores estratégicos e benefícios sociais. Com a aprovação, a reforma avança para a próxima etapa, que será a sanção presidencial, antes de entrar em vigor a partir de 2027.

Isenção para Setores Estratégicos

O governo estabeleceu uma nova categoria tributária, chamada de ‘nanoempreendedor’, que será isenta de IBS e CBS. Para se enquadrar, o faturamento anual não poderá ultrapassar R$ 40,5 mil. Além disso, o texto mantém a alíquota de 8,5% para SAF – Sociedades Anônimas de Futebol. O governo também reduz as alíquotas para planos de saúde de animais domésticos e medicamentos não contemplados com alíquota zero, em 30% e 60%, respectivamente. A regulamentação visa simplificar o sistema tributário brasileiro, promovendo justiça fiscal e maior transparência.

Fonte: © Migalhas