Educação
Chamada aberta para novos membros do conselho do Fundeb: oportunidade para contribuir com a educação básica
Chamamento público para seleção de organizações da sociedade civil que indicarão novos membros para o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb na União, com distribuição e transferência de recursos.
As organizações interessadas em participar do processo de indicação para o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb devem acessar a plataforma do Sistema de Seleção e Qualificação (SiSQ) disponível no endereço eletrônico
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é o principal instrumento de financiamento da educação básica no país, sendo fundamental para a melhoria da qualidade do ensino público. Com o objetivo de fortalecer a participação social na gestão do Fundo, o MEC busca a indicação de representantes das organizações da sociedade civil para acompanhar e controlar o uso dos recursos. A essa ocasião, deve ser destacado o papel do Fundo na valorização dos profissionais da educação, promovendo condições de trabalho e desenvolvimento profissional, proporcionando melhorias na desenvolvimento da educação básica.
Edital do Fundeb: Chamamento Público para Seleção de Organizações para o Colegiado
A seleção de organizações para indicar os nomes que comporão o colegiado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está em andamento. De acordo com o Decreto nº 10.655/2021, que instituiu o colegiado, a seleção visa selecionar dois representantes da sociedade civil para compor o colegiado, que será responsável por exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição e transferência dos recursos do Fundeb no âmbito da União. O mandato dos atuais conselheiros terminará em 31 de dezembro de 2024, e os próximos conselheiros deverão assumir em janeiro de 2025.
O formulário de inscrição está disponível no anexo do edital e deve ser encaminhado junto com os documentos exigidos ao e-mail entre 14 e 25 de novembro. É importante ressaltar que as organizações não podem ser beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho Auditor de Contas (Cacs/União) ou contratadas pela Administração Pública Federal a título oneroso, e devem comprovar ser pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, atuantes em, no mínimo, cinco entes federativos, representantes de três regiões do país ao menos.
O colegiado do Fundeb é responsável por supervisionar o Censo Escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, a fim de tratar e encaminhar os dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo. Ele é composto por representantes do Ministério da Educação (MEC); do Ministério da Fazenda (MF); do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO); do Conselho Nacional de Educação (CNE); do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); da Confederação Nacional das Associações de Pais de Alunos (Confenapais); e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes).
O colegiado exercerá o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição e transferência dos recursos do Fundeb no âmbito da União, e também supervisará o Censo Escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, a fim de tratar e encaminhar os dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo. Além disso, o colegiado deve supervisionar o Censo Escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, a fim de tratar e encaminhar os dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo de natureza contábil, criado pela Lei nº 9.870/1999, com o objetivo de manter e desenvolver a educação básica, bem como valorizar os profissionais da educação. O Fundeb é financiado por recursos provenientes de transferências voluntárias dos estados e municípios, bem como por recursos federais.
O Censo Escolar anual é realizado pelo Ministério da Educação (MEC) e fornece dados estatísticos sobre a educação básica no Brasil. A proposta orçamentária anual é elaborada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e estabelece as prioridades e objetivos para a gestão orçamentária do Fundo.
O controle social é exercido pelo conselho para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos do Fundo, bem como para garantir que os recursos sejam utilizados de acordo com os objetivos e prioridades estabelecidos. O acompanhamento social é exercido pelo conselho para garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficaz e eficiente, e que os objetivos e prioridades estabelecidos sejam alcançados.
O Fundeb é um importante instrumento para o desenvolvimento da educação básica no Brasil, e o colegiado do Fundeb desempenhará um papel fundamental na sua gestão e supervisão. A seleção de organizações para indicar os nomes que comporão o colegiado é um passo importante para garantir que o Fundeb seja gerido de forma responsável e eficaz.
Fonte: © MEC GOV.br
