Câmara envia explicações das emendas parlamentares para Dino

Ministro do STF suspende emendas de R$ 4,2 bilhões e pede investigação da liberação ao Congresso, com indicações de ofício à Advocacia da Câmara e Ministério da Fazenda.

A Câmara dos Deputados elaborou um relatório detalhado em resposta às solicitações do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relativas ao ofício que continha indicações específicas para a liberação de emendas parlamentares. Este documento detalhado visa esclarecer todas as dúvidas levantadas pelo ministro.

Com o objetivo de auxiliar na integração dos recursos financeiros necessários, a Câmara dos Deputados elaborou um relatório de procedimento para facilitar o acesso a esses recursos. Este relatório é uma parte essencial do processo de liberação de emendas parlamentares, pois contém informações importantes sobre a tramitação desses recursos.

Processo de execução de emendas de comissão segue orientações técnicas

A Advocacia da Câmara das Compras e Serviços respondeu a um despacho do ministro Dino, que questionava o processo de execução de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. A resposta da Casa afirma que os líderes que assinaram o ofício solicitando a execução dos recursos agiram dentro da lei, seguindo orientações técnicas dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação, da Secretaria de Relações Institucionais e da Casa Civil da Presidência. Além disso, a Advocacia da Câmara afirma que a Casa seguiu o procedimento adotado pelo Congresso Nacional, tanto da Câmara quanto do Senado, em relação ao processo de aprovação das indicações.

Procedimento de indicação seguiu orientações técnicas

A Advocacia da Câmara esclarece que as novas regras para indicação das emendas de comissão valem apenas para o ano de 2025, enquanto que o processo adotado ao longo de 2024 seguiu orientação do governo federal. A Casa lembra que líderes das duas Casas do Congresso fizeram indicações de emendas de comissão, o que é uma prática comum na Casa. Além disso, a Advocacia da Câmara destaca que a partir do Orçamento de 2025, todas as indicações serão efetivamente votadas pelas comissões.

Questionamentos sobre o processo de execução de emendas de comissão

O ministro Dino questionou o processo de execução de emendas de comissão, alegando que o rito adotado pelas Casas do Congresso não é o correto. A Advocacia da Câmara respondeu que o processo seguiu orientações técnicas dos Ministérios e que a Casa seguiu o procedimento adotado pelo Congresso Nacional. Além disso, a Advocacia da Câmara destaca que o despacho apenas responde a questões de Dino e não se trata de um recurso, que caberia à AGU e ao Congresso Nacional.

Processo de aprimoramento do processo orçamentário

A Advocacia da Câmara afirma que a Casa está participando de um diálogo institucional com a Suprema Corte para fins de aprimoramento do processo orçamentário das emendas parlamentares. A Casa destaca que a competência para a matéria é do Congresso e que o Senado adotou rito rigorosamente idêntico ao da Câmara. Além disso, a Advocacia da Câmara destaca que a Casa seguiu orientações técnicas prévias do Poder Executivo, para fins de mero encaminhamento de indicações que sequer são impositivas.

Processo de indicação das emendas de comissão

A Advocacia da Câmara esclarece que até 25 de novembro não havia previsão de que as emendas de comissão precisassem ser votadas pelos colegiados. Além disso, destaca que a partir do Orçamento de 2025, todas as indicações serão efetivamente votadas pelas comissões. A Advocacia da Câmara também destaca que o Congresso Nacional, tanto Senado quanto Câmara, adotaram as orientações prévias do Poder Executivo, justamente porque as emendas de comissão não são impositivas.

Procedimento de execução de emendas de comissão segue orientações técnicas

Em um despacho de 16 páginas, a Advocacia da Câmara afirma que os líderes que assinaram um ofício solicitando a execução de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão agiram dentro da lei ao pedir a execução dos recursos. A Casa afirma ainda que seguiu orientações técnicas dos ministérios sobre a forma pela qual deveriam ser encaminhadas as indicações.

Fonte: @ Valor Invest Globo