Política de Privacidade de Dados

Autoridade abriu processo contra marcas por não indicarem encarregado por tratamento de dados e canais de comunicação adequados, violando direitos como acesso, correção, exclusão e transparência no tratamento de informações.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informou que notificou 20 empresas de grande porte por não cumprirem regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), destacando a importância da proteção dos dados pessoais. A ANPD é responsável por garantir a proteção dos dados pessoais de todos os brasileiros.

As empresas notificadas pela ANPD podem ser obrigadas a adotar medidas para corrigir as infrações, como fornecer informações adequadas sobre a coleta e uso de dados pessoais. Isso inclui a implementação de proteção de dados mais robusta, como o uso de criptografia para proteger dados sensíveis. As empresas também podem ser multadas se não cumprirem as regras da LGPD, o que pode afetar sua reputação e credibilidade. A ANPD está trabalhando para garantir que as empresas sigam as regras de proteção de dados e respeitem os direitos dos usuários.

Proteção de Dados: Uma Questão de Segurança

O órgão de proteção de dados do Brasil, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), identificou uma preocupante falta de transparência nas práticas de proteção de dados de 20 empresas notificadas, incluindo marcas de tecnologia, serviços de saúde e empresas de comunicação. De acordo com a ANPD, essas empresas não forneceram informações claras sobre seus procedimentos de proteção de dados, dificultando o exercício de direitos dos titulares de dados, como o acesso, correção e exclusão de suas informações pessoais. Essa falta de transparência é considerada uma violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pode resultar em penalidades, incluindo multas de até 2% do faturamento da empresa, limitado a R$ 50 milhões por infração.

As empresas notificadas incluem TikTok, Dell, Equatorial Energia, Clínica Vamos Sorrir, Eventim, Quinto Andar, Cacau Show, Latam Airlines, Open English, Tinder, Saúde Total, UniNassau, Serasa, Jequití Cosméticos, Vivo, Telegram, Uber, X Corp/Twitter e Hurb. A ANPD afirma que essas empresas não forneceram canais de comunicação adequados para atender aos titulares de dados, o que compromete a transparência no tratamento de informações pessoais.

A ausência de encarregados pelo tratamento de dados e canais de comunicação adequados dificulta a atuação da ANPD em garantir a conformidade com a LGPD. O coordenador-geral de Fiscalização da ANPD, Fabricio Lopes, enfatizou que esse cenário prejudica tanto os titulares quanto a atuação da ANPD. ‘Esse cenário prejudica tanto os titulares quanto a atuação da ANPD, que depende dessa interlocução para assegurar a conformidade com a LGPD’, disse Lopes.

As empresas notificadas devem responder às exigências da ANPD e fornecer às autoridades esclarecimentos sobre suas práticas de proteção de dados. A ANPD poderá tomar medidas administrativas e aplicar penalidades se as irregularidades persistirem. As empresas que não cumprirem com as exigências da LGPD podem sofrer processos administrativos e penalidades previstas na lei, incluindo advertências e multas.

Fonte: © G1 – Tecnologia