Compre com Garantia e Proteção: Garantia e Direito do Consumidor

Fabricantes podem ampliar a garantia legal de 90 dias, prevista no Código de Defesa do Consumidor, para produtos como smartphones, em casos de vícios aparentes ou ocultos, como deterioração do aparelho.

A garantia oferecida pelas empresas de celulares e outros eletrônicos é um direito do consumidor brasileiro, como prevê o Código de Defesa do Consumidor. Essa garantia é estendida para garantir que o produto seja de qualidade e funcione corretamente. Se houver falhas na fabricação, o cliente pode acionar essa garantia sem precisar pagar nada para resolver o problema.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal pode ser contratual, oferecida pela empresa, ou estendida, que é a garantia legal oferecida pelo Estado. No caso de uma garantia contratual, o prazo pode variar de acordo com o contrato. Já a garantia estendida é mais ampla e cobre mais situações. Se o cliente descobrir um problema com o produto dentro do prazo de garantia, ele pode reclamar à empresa e ter o problema resolvido sem custo. Essa garantia é legal e protege o consumidor.

Garantia Legal: Entenda os Prazos e Direitos

Para produtos duráveis, como celulares, a garantia legal é de 90 dias, enquanto para itens não duráveis o prazo é de 30 dias. O que a garantia legal protege? Pode-se usar a garantia de 90 dias caso o produto esteja deteriorado, adulterado ou falsificado, bem como se for prejudicial à saúde ou se não atender às normas de fabricação, distribuição ou apresentação, o que são conhecidos como vícios no aparelho.

Garantia Contra Vícios: Aprenda a Identificar e Resolver

No caso de vícios aparentes ou fáceis de constatar, a garantia começa a contar a partir da entrega do produto ou término da execução do serviço. Já para vícios ocultos, ela só passa a valer quando o problema é detectado. O diretor de assuntos jurídicos do Procon-SP, Robson Campos, explica que o vício oculto é exatamente quando não se percebe, não consegue constatar ou verificar logo após a compra. Ele é silencioso até um momento determinado.

Opções para Defeitos de Fabricação: Substituição, Devolução ou Parcial Devolução

Se você identificar um defeito de fabricação no celular, deve acionar os fornecedores (loja ou fabricante), que inicialmente devem tentar resolver o problema dentro do prazo de 30 dias. Caso isso não seja possível, você tem o direito de escolher entre substituir por um novo aparelho, devolver o aparelho e receber de volta todo o valor pago ou ficar com o aparelho e receber parte do valor pago correspondente ao dano do aparelho, como acordado com o fabricante.

Garantia Contratual: Ampliando o Prazo de Assistência

Além da garantia legal de 90 dias, algumas fabricantes ampliam esse prazo por conta própria, oferecendo uma garantia contratual que costuma ser de um ano para celulares. Essa garantia segue os moldes do Código de Defesa do Consumidor, mas é importante verificar os documentos enviados pelo fabricante junto ao aparelho para entender o que ela abrange.

Garantia Estendida: O Que É e Como Funciona

Algumas lojas oferecem uma garantia estendida antes da compra ser finalizada, aumentando o período da assistência e as situações em que ela pode ser acionada. Esse tipo de serviço é oferecido em um contrato separado e não substitui a garantia legal e a garantia contratual.

Direito de Arrependimento: Devolução de Compras Feitas por Internet ou Telefone

A lei prevê o direito de arrependimento, possibilitando devolver o produto e ter o dinheiro de volta até sete dias após a compra, desde que a compra seja feita fora do estabelecimento, como em compras feitas por internet ou pelo telefone.

Fonte: © G1 – Tecnologia