Acessar o celular de um preso sem consentimento: A necessidade de um depoimento formal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nulas as provas colhidas por acesso ao celular, prisão em flagrante, sem consentimento voluntário, sem recursos a audiovisuais ou testemunhas.

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abalou o sistema de justiça brasileiro. Em uma recente sessão, a Sexta Turma do STJ declarou nulas as provas decorrentes do acesso ao telefone celular de um homem condenado por tráfico de drogas. Em um momento em que se busca a eficiência no combate ao crime, a decisão eletrizou a opinião pública e levantou questões sobre o papel do celular na investigação criminal.

Um dos argumentos centrais da defesa do acusado foi a violação de sua privacidade. A voluntariedade da preso ao permitir o acesso ao seu celular foi questionada, levantando preocupações sobre a possibilidade de abuso por parte das autoridades. “A busca e apreensão de um objeto pessoal, como um celular, não pode ser feita sem a devida autorização do acusado“, disse o relator. “Isso é um retrocesso no combate ao crime.”

Voluntariedade no Acesso ao Celular em Flagrante

A questão da voluntariedade do consentimento para acesso ao celular de indivíduos presos em flagrante ganhou destaque recentemente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um caso que envolveu a validação de provas obtidas a partir do conteúdo de um aplicativo de mensagens. O julgamento foi realizado após a apresentação de embargos de declaração com efeitos modificativos, que questionavam a idoneidade do consentimento do acusado.

A Prisão em Flagrante e o Acesso ao Celular

O caso começou com uma denúncia de tráfico de drogas, que levou os policiais a realizar uma prisão em flagrante. Durante a abordagem, o indivíduo em questão foi submetido a uma busca pessoal e, posteriormente, permitiu que os policiais acessassem o conteúdo do seu celular. Este fato é crucial, pois o acesso ao celular, sem a presença de testemunhas e recursos audiovisuais, pode ser considerado ilegal.

Voluntariedade e Consentimento em Questão

O relator do caso, ministro Sebastião Reis Junior, destacou a importância de verificar se o consentimento dado pelo acusado foi de fato voluntário. Segundo ele, a comprovação da voluntariedade do consentimento exclusivamente pelo depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência não é idônea. Isso significa que a presença de testemunhas e o registro por meio de recursos audiovisuais são fundamentais para comprovar a real voluntariedade da ação.

Consequências da Decisão

Com base nessa análise, o colegiado do STJ determinou que o juiz reexamine os autos do processo, com o objetivo de identificar e excluir as provas derivadas do acesso ilegal ao celular do acusado. Além disso, o juiz deverá verificar se existem elementos probatórios independentes e suficientes para manter a condenação. Este julgamento é um passo importante na direção de melhorar a forma como as provas são coletadas e utilizadas em processos criminais no Brasil.

Importância da Voluntariedade no Acesso ao Celular

A decisão do STJ enfatiza a necessidade de garantir que o consentimento para o acesso ao celular seja dado de forma voluntária e com conhecimento dos direitos do indivíduo. Isso é fundamental para evitar a coleta de provas ilegalmente obtidas, o que pode levar a condenações injustas. Além disso, a decisão destaca a importância de utilizar testemunhas e recursos audiovisuais na coleta de provas, o que pode ajudar a prevenir abusos e a garantir a justiça.

Impacto da Decisão na Prática Forense

A decisão do STJ tem implicações práticas significativas para a prática forense no Brasil. Primeiramente, ela destaca a importância de aprimorar os procedimentos de coleta de provas, garantindo que o consentimento seja dado de forma voluntária e com a presença de testemunhas e recursos audiovisuais. Além disso, a decisão pode levar a uma revisão das práticas atuais de coleta de provas, com o objetivo de garantir a justiça e a igualdade de todos os envolvidos nos processos criminais.

Fonte: © Direto News