Ministro Fux suspende uso de verbas públicas em jogos de apostas e proíbe publicidade infantil.

Decisão é programa assistencial que visa proteger saúde mental de famílias vulneráveis e menores em ambiente de apostas.

Em uma decisão que visa proteger a integridade dos programas assistenciais do país, o ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar determinando que o governo brasileiro adote medidas imediatas para evitar o uso indevido de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, ou seja, apostas.

O ministro também ordenou uma proibição de publicidade de apostas que possam ser acessadas por crianças e adolescentes. Isso significa que o governo precisará encontrar maneiras de garantir que seus programas assistenciais não sejam utilizados para apostas ilegais, especialmente em plataformas que podem ser acessadas por pessoas mais jovens. Além disso, a proibição de publicidade direcionada a essa faixa etária visa evitar a influência negativa do jogo no comportamento de jovens.

Vigência de restrições publicitárias: um passo adiante para proteger famílias vulneráveis

A entrada em vigor das restrições publicitárias para apostas online em janeiro de 2025 agora enfrenta um novo desafio. O ministro Luiz Fux suspendeu parcialmente a lei 14.790/23, visando proteger menores e famílias vulneráveis dos impactos financeiros e psicológicos das apostas online. Esse movimento tem o objetivo de proteger o bem-estar de crianças e adolescentes, garantindo que não sejam expostos a publicidade que os incentive a participar de apostas.

Proteção financeira e mental: a necessidade de medidas mais eficazes

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o partido Solidariedade moveram ADIs solicitando a inclusão de restrições rigorosas na legislação de apostas para evitar o uso de recursos de programas assistenciais e impedir o endividamento das famílias vulneráveis. Além disso, as entidades defendem medidas mais eficazes para proteger crianças e adolescentes da publicidade de apostas, argumentando que a lei atual não impede adequadamente a exposição de menores ao ambiente de apostas, o que poderia afetar sua saúde mental e desenvolvimento.

Impactos deletérios e necessidade de ação

O ministro Fux observou que as manifestações em audiência pública realizada em novembro apontaram ‘relevantes e deletérios impactos atualmente em curso da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes, e das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais’. Segundo S.Exa., isso configura ‘o fumus boni iuris da alegação de proteção insuficiente conferida pela Lei n. 14.790/2023’. Fux também destacou a urgência em mitigar os impactos negativos das apostas, afirmando que o cenário atual revela ‘evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora, que deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual’.

Medidas para afastar perigos imediatos

Assim, S. Exa. determinou a implementação imediata de medidas que impeçam a participação de menores e o uso de recursos de programas sociais em apostas. Segundo Fux, é essencial que ‘as ações de fiscalização e monitoramento do cumprimento das disposições previstas na regulamentação elaborada pelo Poder Executivo Federal, especificamente previstas na Portaria SPA/MF n.1.231, de 31 de julho de 2024, tenham aplicações imediatas quanto à vedação de medidas de publicidade e propaganda das referidas atividades que tenham crianças e adolescentes como público-alvo’. A decisão liminar seguirá agora para o plenário do STF, onde será avaliada de forma definitiva.

A proteção das famílias vulneráveis e menores é um desafio que exige medidas mais eficazes. A suspensão das restrições publicitárias é um passo importante para afastar perigos imediatos e proteger o bem-estar de crianças e adolescentes.

Fonte: © Migalhas