Justiça autoriza penhora de bens comuns em casais em processos de execução.

Medida constritiva pode incidir sobre bens comuns de comunhão, penhora de bens, regime de comunhão, meação, cônjuge, decisão monocrática recorrida, Agravo Interno, Agravo em Recurso Especial.

O Código Civil estabelece que os bens comuns de um casal no regime de comunhão universal de bens podem ser objeto de penhora, desde que respeitada a meação do cônjuge do devedor, conforme previsto no artigo 1.667. A exceção está prevista no artigo 1.668. A medida constritiva do patrimônio pode ser aplicada em casos específicos, como o de uma execução de título extrajudicial.

Em uma decisão destacada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a 4ª Câmara de Direito Comercial decidiu de forma unânime sobre um agravo interno interposto. A decisão manteve a autorização para a penhora de ativos financeiros de uma mulher no contexto de uma execução de título extrajudicial movida por uma instituição financeira. O argumento do devedor de que a penhora das contas da esposa viola o devido processo legal foi considerado sem fundamento, com a justificativa de que não existe comprovação de ocultação de bens. A decisão reforça a possibilidade de o patrimônio ser penhorado em casos de execução de título extrajudicial, como a penhora de ativos financeiros da esposa do devedor. A aplicação do Código Civil prevê a possibilidade de penhora de bens comuns, desde que se respeite a meação do cônjuge do devedor. Em alguns casos, a penhora pode ser o instrumento para garantir a execução do título extrajudicial.

A abordagem de penhora em bens comuns: um enfoque peculiar na lei

Em casos de penhora, a percepção comum é que apenas os bens do devedor possam ser alvos de execução. No entanto, a jurisprudência tem vindo a estabelecer que também os bens comuns entre as partes, incluindo os financeiros, podem ser objeto de penhora, desde que respeitada a meação e as exceções de incomunicabilidade. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclarece que tal prática se baseia na possibilidade de penhora dos bens em comum, desde que respeitada a divisão patrimonial e as exceções de incomunicabilidade do artigo 1.668 do Código Civil.

O desembargador relator em questão realça que a decisão em questão se baseia no entendimento do STJ, conforme explicitado no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.945.541/PR. Neste precedente, é claro que a penhora de bens comuns do casal é permitida, desde que respeitada a divisão patrimonial e as exceções de incomunicabilidade. O relator enfatiza que, nesse contexto, não se busca incluir o cônjuge no polo passivo da execução como se fosse devedor, mas sim permitir a penhora sobre os bens comuns do casal, incluindo os ativos financeiros.

O magistrado também destaca que, em caso de penhora de bens de propriedade exclusiva do cônjuge, a medida adequada seria a interposição de embargos de terceiro, uma ação que cabe ao interessado. Essa abordagem reforça o entendimento de que o patrimônio comum dos casais pode ser alvo de penhora em execuções, mesmo quando o cônjuge não é parte da ação, desde que a divisão de bens seja observada.

Em suma, a decisão em questão reforça o entendimento de que a penhora de bens comuns do casal é possível, desde que respeitada a meação e as exceções de incomunicabilidade. Isso é conforme o entendimento do STJ, conforme explicitado no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.945.541/PR.

Fonte: © Direto News