Câmara aprova regras de emendas parlamentares, e o texto segue para sanção

Parlamentares aprovam ajustes com regras de transparência para obras inacabadas e controle social.

As emendas ao Orçamento são fundamentais para aprimorar a gestão pública e garantir que os recursos públicos sejam utilizados da melhor maneira possível. A aprovação das alterações propostas pelo Senado ao PLP 175/24 foi um passo importante nesse sentido, demonstrando a importância de uma transparência maior na execução do Orçamento.

No entanto, a maior parte das emendas parlamentares ao Orçamento foi rejeitada. Isso não significa, no entanto, que as emendas ao Orçamento não têm importância. Elas são fundamentais para a construção do Orçamento e devem ser bem avaliadas e consideradas, especialmente em relação às necessidades dos cidadãos. _A transparência no uso de recursos públicos_ é uma questão de responsabilidade coletiva. A aprovação das alterações propostas pelo Senado representa um avanço significativo nesse sentido.

Emendas: O Controle e Transparência no Orçamento

O deputado Rubens Pereira Júnior foi o autor de um projeto que buscou regular as emendas parlamentares, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a execução dessas emendas até a definição de normas que garantam controle social, rastreabilidade e maior transparência. O relator do projeto, deputado Elmar Nascimento, rejeitou propostas do Senado que incluíam o aumento do número de emendas de bancada estadual de oito para dez e o fim da obrigatoriedade de destinar 50% das emendas de comissão à saúde, argumentando que essas alterações poderiam extrapolar acordos firmados com outros Poderes.

O autor do projeto destacou avanços no texto final, que promove maior transparência para todos os tipos de emendas parlamentares e estabelece que as chamadas ‘emendas Pix’ já devem especificar o objeto, deixando de ser simples transferências. Isso permitirá que todos acompanhem para onde os recursos estão indo. Além disso, as emendas individuais impositivas, conhecidas como ‘emendas pix’, ganharam novas normas para garantir maior controle e transparência.

Emendas Pix: Controle e Transparência

O autor da emenda deverá informar o objeto e o valor da transferência ao indicar o beneficiário; prioridade será dada a obras inacabadas propostas pelo próprio autor; os entes beneficiados deverão registrar informações detalhadas no sistema Transferegov.br, comunicando aos tribunais de contas e ao Legislativo em até 30 dias. O texto prevê que órgãos de controle e fiscalização poderão apontar ajustes caso identifiquem inconsistências no plano de trabalho apresentado pelos beneficiários.

Emendas de Bancada e de Comissão

O número de emendas de bancada foi mantido em oito por Estado, conforme o texto da Câmara, rejeitando a proposta do Senado de aumentar para dez. Entretanto, até três emendas adicionais poderão ser apresentadas para garantir a conclusão de obras já iniciadas. As emendas de comissão permanecem com a destinação obrigatória de 50% dos recursos para a saúde, observando as demandas prioritárias do SUS. Para o Orçamento de 2024, será permitida a designação genérica de programação, mas a partir de 2025, as emendas deverão identificar de forma precisa o objeto.

Mudanças no Arcabouço Fiscal

A regulamentação traz critérios específicos para as emendas parlamentares em relação ao novo regime fiscal: emendas primárias para 2025 seguem o parâmetro de 3% da receita corrente líquida da União no exercício anterior; a partir de 2026, limites corrigidos pelo IPCA e crescimento real da receita primária (70% ou 50%, dependendo do cumprimento de metas fiscais). As emendas modificativas ficam fora do limite do arcabouço fiscal se atenderem a critérios como interesse nacional sem localização específica, salvo se constar na lei orçamentária; não identificadas como emendas parlamentares tradicionais.

Bloqueios e Contingenciamentos

O texto especifica que emendas parlamentares não serão sujeitas a bloqueios orçamentários para cumprir o arcabouço fiscal, garantindo maior transparência e controle social. Além disso, as emendas não poderão ser utilizadas para realizar obras inacabadas, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficaz e transparente.

Fonte: © Migalhas