Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o seguro-garantia judicial não substitui depósito prévio em ações temerárias. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou uma...
O Supremo Tribunal Federal anulou lei e decreto do Paraná que disponibilizavam ao Poder Executivo estadual depósitos judiciais, procedimentos recursais, tributários e estaduais da Justiça. Decisão...