Projeto de Regulamentação e Segregação Patrimonial: Novas Requisitos para Corretoras de Criptoativos no Brasil.

Criptomoedas e criptoativos foram incluídos no Marco Legal, enquanto corretoras-cripto e instituição virtuais seguem com regulação no setor

Em um movimento para aprimorar a regulamentação no mercado de criptoativos, o Congresso Nacional acaba de aprovar um projeto de lei que estabelece novos requisitos para as corretoras de criptoativos. De acordo com o texto aprovado, essas empresas devem instalar sede no Brasil e manter contas separadas de seus ativos e patrimônio próprio para os clientes.

Com a finalização desse processo, as corretoras de criptoativos precisam se adaptar a essas novas exigências, o que inclui a necessidade de regulamento que as guie em seus procedimentos de negócios. A lei ainda precisa ser assinada pelo Presidente da República e promulgada para entrar em vigor. A regulamentação dessas atividades visa a aumentar a segurança e a transparência para os investidores no mercado de criptoativos, que têm sido objeto de grande atenção nos últimos anos.

Regulamentação: um passo importante para o mercado criptoativo

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) recentemente elaborou um texto que visa regulamentar o mercado criptoativo no Brasil. Este projeto de lei, que agora é analisado pelo Senado, tem como objetivo combater fraudes e garantir a segurança dos investidores dentro do segmento cripto. Regulamentação é um tema central nessa proposta.

O Marco Legal dos Criptoativos, sancionado em 2022, estabeleceu as principais definições do mercado cripto e definiu a autoridade do Banco Central em estabelecer normas para as empresas de ativos digitais, também conhecidas como VASPs. A proposta que agora é analisada visa fornecer ainda mais clareza e segurança para as empresas e investidores com criptomoedas.

Tema controverso no mercado cripto, a segregação de ativos já foi discutida anteriormente, mas acabou sendo excluída do Marco Legal. A segregação de ativos é um conceito central na proposta de lei. Ela envolve a separação do patrimônio dos clientes das corretoras por meio de contas de segurança, para proteger os investimentos. O objetivo é evitar que os investimentos sejam prejudicados caso a corretora falte ou se torne insolvente. Regulamentação é um conceito relacionado à segregação de ativos.

Além da segregação de ativos, o projeto também visa combater fraude e garantir que as corretoras-cripto sejam constituídas no Brasil. Isso significa que as empresas terão que manter sede no país, comprovando a capacidade econômico-financeira de seus controladores e a origem lícita dos recursos utilizados na integralização do capital social.

A proposta também determina que qualquer transferência de moeda nacional ou estrangeira entre usuário e prestador de serviços de ativos virtuais seja feita por meio de conta mantida em nome do usuário em instituição autorizada a operar no país pelo Banco Central. Além disso, a oferta ou negociação de derivativos sem aval da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é proibida.

Regulamentação é um processo que visa estabelecer regras claras e seguras para o mercado criptoativo. O projeto de lei visa combater fraude e garantir a segurança dos investidores. Isso é um passo importante para regulamentar o mercado criptoativo no Brasil. Regulamentação é um conceito fundamental nessa área.

Fonte: @ Valor Invest Globo