ANPD determina que plataforma TikTok proteja dados de crianças

Autoridade ordenou desativação de “feed sem cadastro” e implementação de mecanismos de verificação de idade para adequar práticas de tratamento de dados pessoais a regras.

Em julho de 2022, a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados recebeu um relatório detalhado com informações sobre as práticas inadequadas do TikTok em relação ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. O relatório destacou quais medidas deveriam ser adotadas para regularizar as práticas inadequadas do aplicativo de curtir vídeos.

Com base no art. 35 do regulamento de fiscalização da ANPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados determinou que o TikTok adote medidas para regularizar suas práticas de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A ANPD detalhou as principais irregularidades identificadas no relatório e estabeleceu prazos específicos para implementação das correções, visando minimizar o impacto sobre as crianças e adolescentes. A proteção dos dados é uma questão séria e a ANPD continuará a monitorar as práticas do TikTok e de outros aplicativos para garantir o cumprimento das regulamentações de proteção de dados.

ANPD Focando em Conformidade com a LGPD

A ANPD identificou falhas nas práticas de tratamento de dados da plataforma, com destaque para a vulnerabilidade dos mecanismos de verificação de idade, que pode violar o artigo 14 da LGPD. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados considera que os mecanismos de verificação de idade devem ser mais eficazes e confiáveis para impedir o acesso de crianças a conteúdos inadequados.

Implementação de Estratégias de Verificação de Idade

A implementação de estratégias de verificação de idade eficazes é fundamental para plataformas como o TikTok, que tem um público-alvo significativo de crianças e adolescentes. A ANPD determinou que o TikTok adote ações para melhorar os mecanismos de verificação de idade, incluindo a apresentação de um plano de conformidade que reforce esses mecanismos e impeça o acesso de crianças à plataforma sem cadastro prévio e verificação de idade.

Desafios na Implementação de Meios de Verificação de Idade

A implementação de meios de verificação de idade eficazes é um desafio para as plataformas digitais, que enfrentam dificuldades técnicas e conflitos entre estratégias de marketing e as exigências da LGPD. A ANPD considera que as plataformas devem ter um plano de contingência para lidar com esses desafios e implementar mecanismos de verificação de idade realmente eficazes.

Responsabilidade da ANPD em Monitorar Práticas de Tratamento de Dados

A ANPD tem a responsabilidade de monitorar as práticas de tratamento de dados das plataformas e garantir que elas estejam em conformidade com a LGPD. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados abriu um processo sancionador para investigar possíveis infrações da plataforma e determinou que o TikTok tome ações para corrigir as falhas identificadas.

Regras e Práticas de Tratamento de Dados

A ANPD determinou que o TikTok adote as seguintes práticas de tratamento de dados: desativar o recurso ‘feed sem cadastro’ no Brasil, apresentar um plano de conformidade que reforce mecanismos de verificação de idade e aprimore protocolos para excluir contas de crianças. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados também considera que métodos como verificação por documentos, o uso de inteligência artificial e o cruzamento de dados com outras plataformas podem ser alternativas viáveis para aprimorar o controle de idade.

ANPD e o Processo Sancionador

O processo sancionador examinará as práticas do TikTok, com foco em: a coleta de dados de crianças e adolescentes, a utilização de mecanismos de verificação de idade e a implementação de mecanismos de assistência e representação para adolescentes. A ANPD considera que as práticas do TikTok devem ser mais responsáveis e transparentes em relação ao tratamento de dados de crianças e adolescentes.

Fonte: © Migalhas