STF confirma decisão de Fux e impede uso de recursos do Bolsa Família em apostas

Medida aborda preocupações de entidades sobre impactos das apostas online em crianças e adolescentes, incluindo assistenciais, programas e exposição a publicidade de apostas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um novo passo importante em sua luta contra o uso indevido de recursos públicos. A Corte confirmou a liminar de seu ministro Luiz Fux, que determina medidas imediatas contra o governo para combater o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Familia e o BPC – Benefício de Prestação Continuada, em apostas online.

A medida visa proteger os recursos destinados a programas sociais importantes, como o Bolsa Familia, que visa apoiar famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade social. A integridade desses programas é fundamental para garantir que os recursos sejam utilizados para o bem-estar das pessoas que mais precisam. A luta contra o uso indevido desses recursos é crucial para preservar a confiança dos brasileiros na eficácia desses programas assistenciais.

Mudanças nas Leis de Apostas: Proteção às Famílias e Crianças

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a suspensão parcial da lei 14.790/23, com o objetivo de proteger famílias vulneráveis e menores de impactos financeiros e psicológicos das apostas online. Essa decisão atende aos pedidos da CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e do partido Solidariedade, que solicitaram a inclusão de restrições rigorosas na legislação de apostas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais e evitar o endividamento das famílias Bolsa Familia.

Além disso, essas entidades defendem medidas mais eficazes para proteger crianças e adolescentes da publicidade de apostas, argumentando que a lei atual não impede adequadamente a exposição de menores ao ambiente de apostas, o que poderia afetar sua saúde mental e desenvolvimento. Fux observou que as manifestações em audiência pública realizada em novembro com mais de 40 membros do setor apontaram ‘relevantes e deletérios impactos atualmente em curso da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes, e das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais.’

Segundo o ministro, isso configura ‘o fumus boni iuris da alegação de proteção insuficiente conferida pela Lei n. 14.790/2023’. Fux também destacou a urgência em mitigar os impactos negativos das apostas, afirmando que o cenário atual revela ‘evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora, que deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual.’

Assim, S. Exa. determinou a implementação imediata de medidas que impeçam a participação de menores e o uso de recursos de programas sociais em apostas. Segundo Fux, é essencial que ‘as ações de fiscalização e monitoramento do cumprimento das disposições previstas na regulamentação elaborada pelo Poder Executivo Federal, especificamente previstas na Portaria SPA/MF n.1.231, de 31 de julho de 2024, tenham aplicações imediatas quanto à vedação de medidas de publicidade e propaganda das referidas atividades que tenham crianças e adolescentes como público-alvo’.

Impactos da Publicidade de Apostas nas Famílias e Crianças

O voto do relator Ministro Fux ressaltou que as manifestações em audiência pública realizada em novembro com mais de 40 membros do setor apontaram ‘relevantes e deletérios impactos atualmente em curso da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes, e das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais.’

Além disso, Fux enfatizou a urgência em mitigar os impactos negativos das apostas, afirmando que o cenário atual revela ‘evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora, que deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual.’

Proteção às Famílias e Crianças em Risco

O ministro Fux determinou a implementação imediata de medidas que impeçam a participação de menores e o uso de recursos de programas sociais em apostas. Segundo Fux, é essencial que ‘as ações de fiscalização e monitoramento do cumprimento das disposições previstas na regulamentação elaborada pelo Poder Executivo Federal, especificamente previstas na Portaria SPA/MF n.1.231, de 31 de julho de 2024, tenham aplicações imediatas quanto à vedação de medidas de publicidade e propaganda das referidas atividades que tenham crianças e adolescentes como público-alvo.’

A decisão do ministro Fux visa proteger famílias vulneráveis e menores de impactos financeiros e psicológicos das apostas online, garantindo que recursos de programas assistenciais não sejam utilizados para fins de apostas. Além disso, a medida busca proteger crianças e adolescentes da publicidade de apostas, evitando que sejam expostos ao ambiente de apostas de forma inadequada.

Fonte: © Migalhas