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Justiça

TJ-SP determina ao Ministério Público que envie recurso ao Superior Tribunal de Justiça sem a presença de contrarrazões.

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Desembargador Camargo Aranha Filho encaminha habeas corpus com medidas cautelares, impetrado pelo Ministério Público, em crimes de perseguição, como recurso ordinário.

Decisão inovadora no âmbito da jurisdição paulista, o desembargador Camargo Aranha Filho decidiu encaminhar um recurso Habeas Corpus ao Superior Tribunal de Justiça, _contrariando o habitual_. A ação foi solicitada pela defesa de uma mulher acusada de perseguição e injúria.

A _decisão excepcional_ do desembargador atendeu ao pedido da defesa, que requeria a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sem a _fornecimento_ de contrarrazões do Ministério Público. _Essa medida inédita_ sugere que a justiça tenta equilibrar o direito de defesa com a necessidade de manter a legalidade. _A justiça não está disponibilizando_ as informações necessárias para o julgamento, o que poderia levar a danos ao processo.

Decisão enfrenta críticas da defesa

A defesa da autora de um processo de habeas corpus sustentou que a decisão da 5ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, que manteve medidas cautelares contra a mesma, é infundada. A decisão foi tomada por desembargador Camargo Aranha Filho, que citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para fundamentar a sentença. A autora argumentou que a Lei 8.038/1990 não prevê manifestação do Ministério Público após a distribuição do recurso perante o STJ. Além disso, a defesa argumentou que as medidas cautelares já duram nove meses e são desproporcionais, considerando que as partes moram no mesmo terreno e que a autora se encontra impedida de frequentar o quintal da própria casa.

Recorrido apresenta argumentos

A defesa apresentou argumentos robustos contra a decisão recorrida. Afirmou que a Lei 8.038/1990 é clara ao prever que apenas haverá manifestação do Ministério Público após a distribuição do recurso perante o STJ. Além disso, a defesa argumentou que as medidas cautelares já duram nove meses e são desproporcionais, considerando que as partes moram no mesmo terreno e que a autora se encontra impedida de frequentar o quintal da própria casa. A defesa também sustentou que a decisão da 5ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP é infundada e que a autora não cometeu crimes de perseguição.

Argumentos avançados

A defesa avançou argumentos adicionais em defesa da autora. Afirmou que a decisão da 5ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP não considerou as circunstâncias do caso e que as medidas cautelares são um abuso de autoridade. Além disso, a defesa argumentou que a autora não teve a oportunidade de apresentar contrarrazões ao Ministério Público, o que é previsto na Lei 8.038/1990. A defesa também sustentou que a decisão é uma forma de perseguição e que a autora está sendo punida por não ter cometido crimes.

Desembargador cita precedentes

O desembargador Camargo Aranha Filho citou precedentes do STJ para fundamentar a sentença e ordenar a pronta remessa dos autos à corte superior. No entanto, a defesa argumentou que esses precedentes não se aplicam ao caso em questão e que a decisão é infundada. A defesa também sustentou que a decisão é uma forma de perseguição e que a autora está sendo punida por não ter cometido crimes.

Advogado atuou no caso

O advogado Marcelo Egreja Papa, do escritório Egreja Papa Advocacia, atuou no caso e apresentou argumentos robustos em defesa da autora. A defesa argumentou que a decisão da 5ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP é infundada e que a autora não cometeu crimes de perseguição. Além disso, a defesa sustentou que as medidas cautelares já duram nove meses e são desproporcionais, considerando que as partes moram no mesmo terreno e que a autora se encontra impedida de frequentar o quintal da própria casa.

Fonte: © Conjur

Olá, sou Felipe Cavalcanti, um redator especializado em cobrir as complexidades do cenário político e econômico. Minha paixão está em analisar os fatos e apresentá-los de forma clara e objetiva para ajudar meus leitores a compreenderem os desdobramentos mais recentes. Gosto de mergulhar em dados e tendências, oferecendo insights sobre o que está por vir e como as decisões políticas podem impactar o nosso futuro. Estou sempre em busca de trazer a notícia com precisão e profundidade.

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