TJ-RJ anula decisão judicial sem fundamentação.

A sentença em um processo de expropriação deve ser proferida com amparo em ampla defesa, respeitando o poder-dever do juiz de julgar devido à Constituição.

O dever de fundamentação da decisão judicial é um direito fundamental, assegurado pela Constituição, e sua ausência pode gerar uma nova sentença. Em casos semelhantes, a fundamentação da decisão é uma garantia essencial para a justiça.

Em uma decisão recente, o desembargador João Batista Damasceno, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, utilizou essa argumentação para cassar uma decisão de um juiz que negou uma liminar sem fundamentar. O desembargador destacou que a fundamentação da decisão é um direito fundamental e que sua ausência pode gerar uma decisão injusta. A decisão do desembargador foi um exemplo da aplicação do direito de fundamentação da decisão judicial.

Direito ao Fundamento: Garantia de Decisão Fundamentada

Em um caso emblemático, o desembargador João Damasceno do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) reafirmou o direito de fundamentação em decisões judiciais, enfatizando a importância de garantir a ampla defesa. Este direito, na medida em que possibilita às partes conhecer o modo pelo qual o julgador interpretou e aplicou a lei ao caso concreto, é fundamental para o processo legal.

A Importância do Dever de Fundamentação

A decisão, que reverteu uma sentença de primeiro grau, foi motivada pela ausência de fundamentação na decisão recorrida. O magistrado ressaltou que a falta de justificativa na decisão de primeira instância impossibilitou a extrapolação do motivo que fundamentou o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Dessa forma, houve violação ao devido processo legal, uma vez que a decisão não adotou fundamento suficiente em si mesmo.

O Direito à Garantia em Processos de Expropriação

O caso em questão envolvia um processo de expropriação de um imóvel, em que o autor, financiador do imóvel de uma incorporadora, buscava evitar a perda do bem. No entanto, seu pedido foi negado sem fundamentação. O desembargador João Damasceno entendeu que a decisão de primeira instância violou o poder-dever de julgar fundamentadamente, o que levou ao recurso e à decisão favorável ao autor.

Decisão Favorável e Implicações para o Direito

A decisão do TJ-RJ reforça a importância do direito à fundamentação em decisões judiciais. O poder-dever de julgar fundamentadamente é fundamental para garantir a ampla defesa e o devido processo legal. A ausência de fundamentação pode levar a decisões injustas e que violam o direito dos envolvidos. Nesse sentido, a decisão em questão serve como um alerta para a importância de garantir a fundamentação em decisões judiciais.

Fonte: © Conjur