Título ajustado: Vigilância intensificada: Barroso decreta uso compulsório de câmeras corporais para PMs em São Paulo

O uso de câmeras corporais pela polícia contribuiu para efetivar o programa Olho Vivo, sistema de segurança pública, garantindo direitos fundamentais com acionamento automático do dispositivo.

O uso de câmeras corporais pela polícia está contribuindo para efetivar o Estado democrático de Direito, proteger os direitos fundamentais e cumprir o dever estatal de garantir a vigilância e a segurança pública, beneficiando cidadãos e policiais. A decisão de utilizar câmeras corporais é baseada no entendimento de que a vigilância pode ser um instrumento eficaz para proteger os direitos fundamentais e garantir a segurança pública.

Por outro lado, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares em São Paulo, com gravação ininterrupta. A decisão foi tomada na Suspensão de Liminar 1.696, em que o governo paulista firmou com a corte o compromisso de implementar o uso de câmeras durante operações. Além disso, Barroso ordenou o envio de informações a respeito de processos disciplinares abertos em São Paulo por descumprimento de uso de câmeras e a apresentação mensal de relatórios sobre o andamento das medidas. A fiscalização e o controle desses processos são fundamentais para garantir a eficácia do uso de câmeras corporais e proteger os direitos fundamentais.

Vigilância e Segurança Pública: Um Caminho sem Retorno

A decisão do Ministro Barroso foi motivada por um pedido da Defensoria Pública de São Paulo, que apontou a falta de efetividade do Estado na implantação de câmeras corporais pelas polícias. O ministro ressaltou que a escassez de dados sobre letalidade e a ausência de informações sugerem que o Estado não cumpriu satisfatoriamente com os compromissos assumidos em relação à efetivação da política pública de uso de câmeras corporais.

O Poder do Monitoramento

O Estado havia se comprometido a manter as câmeras em uso, distribuindo novas unidades com base na quantidade de ocorrências, com prioridade para grandes operações. No entanto, verifica-se a falta de uso das câmeras em casos obrigatórios previstos por portarias estaduais e federais. Além disso, houve descumprimento de deveres de transparência sobre a quantidade de batalhões com câmeras e diminuição do número total de câmeras contratadas.

Um Sistema de Vigilância em Questão

São Paulo se comprometeu a usar câmeras com sistema de acionamento automático em operações, que iniciam a gravação ao detectar som de tiros ou movimentos bruscos. No entanto, os testes dos dispositivos sem gravação ininterrupta não apontaram o funcionamento adequado das câmeras. Com isso, o ministro concluiu que é preciso voltar ao sistema anterior até que o Estado comprove a viabilidade das câmeras de acionamento automático.

Controle e Fiscalização: O Caminho para a Segurança

O ministro enfatizou que não há comprovação de que as câmeras atendam aos requisitos definidos pelo Estado. Diante da ausência de demonstração da viabilidade técnica e operacional dos novos dispositivos e do aumento da letalidade policial, é indispensável manter o modelo atual de gravação ininterrupta, sob pena de violação à vedação constitucional ao retrocesso e o descumprimento do dever estatal de proteção de direitos fundamentais, em especial o direito à vida.

Programa de Vigilância e Segurança: O Olho Vivo sobre a Polícia

O uso de câmeras corporais voltou ao noticiário após casos de violência policial protagonizados pela PM de São Paulo. Em um deles, um policial foi filmado jogando um homem de uma ponte durante uma abordagem. O caso se somou a uma escalada de violência protagonizada pela Polícia Militar paulista. Na última semana, uma mulher de 63 anos e familiares dela foram agredidos por policiais na garagem da própria casa, em Barueri, na Grande São Paulo. Na semana anterior, um homem de 26 anos foi morto com oito tiros nas costas pelo policial militar Vinícius de Lima Britto, que estava fora de serviço, após tentar furtar produtos de limpeza de um minimercado.

Fonte: © Direto News