Câmara mantém penhora de imóvel de família digna de moradia. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido da forma mais rigorosa sobre a impenhorabilidade de...
Para o ministro Gilmar Mendes, o pagamento de honorários advocatícios só pode ter preferência em relação ao crédito tributário e penhora feita em processo civil em...
Medida constritiva pode incidir sobre bens comuns de comunhão, penhora de bens, regime de comunhão, meação, cônjuge, decisão monocrática recorrida, Agravo Interno, Agravo em Recurso Especial....
O Projeto de Lei 2202/24 estabelece prazo de 24 horas para o juiz, após aceitar, realizar penhora on-line, com depósitos depositados. O Projeto de Lei 2202/24...