Justiça1 mês atrás
STF: Ministro Gilmar Mendes Autoriza Alienação Fiduciária por Contrato sem Escritura Pública.
O ministro Gilmar Mendes decidiu que incorporadoras imobiliárias não devem liberar escrituras públicas antes do pagamento da dívida com o Banco Nacional de Habitação, para garantir...
