Justiça1 mês atrás
STJ aprova súmula que veda conversão de flagrante em preventiva de ofício, em contexto inédito
A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou um novo enunciado. Conforme a Lei 964, a decisão foi confirmada. A Comunidade Jurídica deve conferir...
