STF decide sobre aprovação do monitoramento de conversas entre presos e advogados

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma proposta de alteração dos princípios constitucionais comuns às áreas jurídicas, incluindo a gravação de conversas em processos judiciais, rompendo com o silêncio do STF sobre o tema.

Após uma análise minuciosa, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal, focando em trechos do Pacote Anticrime que abordam o monitoramento das conversas entre presos e advogados em presídios de segurança máxima. Este movimento visa garantir a privacidade e a liberdade de expressão no contexto das interações entre os profissionais do direito e seus clientes.

Em sua argumentação, o Conselho Federal destaca a importância do monitoramento rigoroso para evitar qualquer tipo de abuso ou manipulação, mas também enfatiza a necessidade de proteger os direitos dos advogados e dos presos, garantindo que essas conversas sejam conduzidas de forma transparente e respeitando a dignidade de todos os envolvidos. Além disso, o monitoramento é complementado pela gravação de conversas em determinados contextos, com o objetivo de garantir a segurança e a integridade das interações entre os presos e seus advogados. Com este movimento, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil busca criar um equilíbrio entre a necessidade de segurança e a proteção dos direitos fundamentais.

Monitoramento de Concessão de Direito

Em caso de relevância constitucional, o monitoramento de áudio e vídeo é um tópico de grande importância para a ordem social e a segurança jurídica. Nesse contexto, a utilização do rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 é considerada adequada, principalmente quando se trata de preservar o sigilo profissional e o direito ao silêncio dos detentos. O monitoramento, portanto, assume um papel fundamental no processo de gravação de conversas.

A entidade responsável pela ação alega que a preservação do sigilo profissional é essencial para o exercício da advocacia, e que os trechos questionados vão de encontro com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, além da ampla defesa. Nesse sentido, a entidade enfatiza a importância da gravação de conversas entre advogado e cliente, o que deve ser considerado em casos específicos, após uma decisão judicial. A entidade destaca que a gravação de conversas pode ser justificada em casos de dúvidas fundadas e razoáveis, como a atuação como intermediário de informações para organizações criminosas.

Monitoramento de Conversas em Estabelecimentos Penitenciários

Em junho, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo mantivesse sob monitoramento de áudio e vídeo as conversas, escritas verbais, do ex-policial Ronnie Lessa com familiares e advogados na penitenciária de Tremembé (SP). Ronnie Lessa é acusado de assassinar a vereadora Marielle Franco e o motorista dela, Anderson Gomes. A OAB criticou a decisão, afirmando que há uma violação constitucional à intimidade e privacidade não só do preso, além de ofensa à inviolabilidade do sigilo profissional.

A PGR se manifestou para manter o monitoramento, argumentando que a comunicação pessoal e reservada está assegurada, mas a lei sobre presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima prevê a possibilidade de restrições ao direito. O monitoramento de conversas, portanto, assume um papel fundamental no processo de gravação de conversas, o que deve ser considerado em casos específicos, após uma decisão judicial.

Fonte: © Direto News