STF condena réus da manifestação golpista em 8 de janeiro

15 indivíduos condenados pela Suprema Corte por atos antidemocráticos em 8 de janeiro, com penas que incluem reclusão, multas e restrições de direitos, além de serem acusados de incitação ao crime, de associação criminosa e crime em prédios do Congresso, oferecido pela ANPP dos prédios e em frente ao acampamento.

O Supremo Tribunal Federal, mais conhecido como STF, firmou decisão de condenação de 15 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Esses indivíduos, que cometiam crimes de menor gravidade, preferiram não aceitar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com o objetivo de evitar o prosseguimento da ação penal. Com a decisão definitiva, as condenações terão reflexos significativos na vida dos condenados.

Além disso, a decisão do STF também afeta a condição de réus primários, perdida automaticamente após o trânsito em julgado das condenações. Nesse contexto, a importância da aceitação do ANPP recai no fato de, em caso de rejeição, as condenações poderão adquirir características ainda mais severas. A população brasileira demonstra grande interesse pelos julgamentos realizados no Tribunal Federal. Essa tendência se deve ao fato de que a mídia nacional passa a divulgá-los de forma mais ampla, o que aumenta a percepção do que se passa na atualidade, o que é de grande importância para a sociedade.

Crimes de associação criminosa e incitação ao crime, cometidos pelo Supremo Tribunal Federal

A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) deixou claro que os réus permaneceram no acampamento em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, enquanto outros manifestantes invadiram e desrespeitaram os prédios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do STF. Embora não tenham participado diretamente dessas invasões, a PGR sustenta que os acusados compartilham a responsabilidade pelos eventos, pois os crimes foram cometidos de forma coletiva. Os réus foram denunciados pelos crimes de associação criminosa e incitação ao crime, por incentivarem as Forças Armadas a tomar o poder, alegando fraude eleitoral e desrespeito ao governo legitimamente eleito.

Os acusados alegaram que as condutas dos réus não foram individualizadas e que eles não tinham intenção de cometer crimes. No entanto, a maioria do plenário seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que considerou que, como se tratava de uma ação conjunta, todos os envolvidos contribuíram como coautores. Ele destacou que os réus tinham conhecimento prévio da incitação ao golpe de Estado e permaneceram no acampamento até o dia seguinte aos atos, demonstrando sua ‘finalidade golpista e antidemocrática’.

O ministro também destacou que mais de 400 réus em situação semelhante confessaram os crimes e aceitaram o ANPP. As penas impostas foram de um ano de reclusão por associação criminosa e multa de 10 salários mínimos por incitação ao crime. As penas de reclusão foram substituídas por restrições de direitos, incluindo 225 horas de prestação de serviços à comunidade, participação em um curso sobre democracia, proibição de sair da comarca de residência e de usar redes sociais, além da retenção de passaportes. Os réus também perderão o porte de arma, caso o possuam, e terão que dividir, com outros condenados, o pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos.

Os ministros André Mendonça e Nunes Marques ficaram vencidos, alegando falta de provas suficientes para a condenação. Na mesma sessão, o STF absolveu o réu da AP 1.323, que estava no acampamento, mas era uma pessoa em situação de rua e não tinha envolvimento com a associação criminosa. O colegiado entendeu que, embora ele estivesse no acampamento, era uma pessoa em situação de rua e não ficou comprovado que tenha integrado a associação criminosa nem contribuído para ou arregimentado pessoas para os crimes. O relator salientou que, no interrogatório, ele demonstrou não ter conhecimento do que seria ‘golpe de Estado’ ou ‘deposição do governo’.

Fonte: © Migalhas