Senado e Projeto de Emenda Constitucional irão dividir o protagonismo no dia de hoje.

Projeto prevê transferência de terrenos da Marinha para Estados, municípios ou proprietários privados.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado irá debater e votar PEC das Praias na quarta-feira, 4, em meio a expectativas de grande movimentação política. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 prevê a transferência de terrenos sob gestão da Marinha para Estados, municípios ou proprietários privados.

A PEC das Praias também espera dividir a atenção do Senado com a Reforma Tributária. O cenário político está repleto de expectativas e possíveis disputas, e a PEC das Praias pode se encontrar em um papel de destaque ainda que Proposta de Emenda à Constituição ou PEC seja apenas uma das muitas propostas em discussão.

Critica e Controvérsia

O debate sobre a PEC das Praias, também conhecida como Proposta de Emenda à Constituição, desencadeou uma intensa discussão entre especialistas e o público em geral. A medida proposta visa alterar a administração e titularidade dos terrenos de marinha, permitindo que entidades privadas, Estados e municípios possam comprar e desenvolver projetos em áreas litorâneas, incluindo praias. Esta mudança pode gerar ocupação desordenada da orla e causar impactos negativos no meio ambiente.

Impactos Ambientais e Sociais

Especialistas alertam que as obras projetadas podem provocar o colapso de biomas costeiros, levando a consequências devastadoras para a biodiversidade e a qualidade de vida das comunidades locais. O debate sobre a PEC das Praias também gerou uma briga entre o jogador Neymar e a atriz Luana Piovani, que criticou o atleta pelo apoio à medida.

O que Prevê a PEC das Praias

A PEC visa modificar a administração e titularidade dos terrenos de marinha, que são faixas litorâneas sob domínio da União, definidas entre uma linha imaginária da maré média de 1831 e uma distância de 33 metros para o interior. Atualmente, essas áreas são consideradas de grande importância estratégica pelo governo e estão sob uso restrito, mantidas sob a gestão federal. O objetivo da PEC é facilitar a transferência dessas áreas ocupadas para mãos de entidades privadas, Estados e municípios, possibilitando que empresas e pessoas físicas possam comprar e desenvolver projetos como resorts e hotéis nestes espaços.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

A proposta foi feita pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), em fevereiro de 2022. Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em votação no Senado, ainda sem data definida. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse em junho que o governo Lula (PT) é contra a proposta de emenda à Constituição que propõe a privatização de terrenos a beira-mar. A incorporadora Due nega que a PEC terá qualquer impacto para o empreendimento.

Consequências da PEC

A extinção do terreno de marinha faria com que o proprietário passasse a ser o único dono da área, podendo transformar a praia em espaço particular. Os moradores que ocupam essas áreas são obrigados a pagar anualmente à União uma taxa, pois compartilham 17% do imóvel. Quanto ao percentual federal, os ocupantes pagam as taxas de foro e laudêmio, sob o cálculo do valor venal (estimado pela prefeitura) desse imóvel.

Fonte: @ Terra