O Fantástico da Inteligência Artificial: Navegando pelo Futuro da Tecnologia.

Texto tramita na Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado. Projeto busca identificar vulnerabilidades subliminares dos usuários no sistema de IA e técnicas de utilização da IA biométrica à distância.

O senador Eduardo Gomes (PL-TO) trabalha de forma intensa para aprovar o projeto que visa regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. Este projeto visa garantir que o desenvolvimento de inteligência artificial seja feito de forma responsável, respeitando os direitos das pessoas e o meio ambiente.

Esta regulamentação é necessária para garantir que a inteligência artificial seja usada de forma a não prejudicar a sociedade. O projeto de lei visa estabelecer princípios e diretrizes para o desenvolvimento e uso de inteligência artificial em diferentes áreas, como saúde, educação, segurança pública e economia. Além disso, o projeto prevê a criação de uma agência reguladora para fiscalizar e aprovar projetos de inteligência artificial que envolvam o uso de dados pessoais.

Legislação para o Uso da Inteligência Artificial

Em um movimento ambicioso para regular o uso da inteligência artificial (IA), o governo brasileiro está a caminho de aprovar uma lei que estabelece limites e permissões para o emprego dessa tecnologia. O projeto, que deve ser votado na próxima terça-feira (3), visa definir os parâmetros para o uso da IA em uma variedade de contextos, desde uma busca no Google até a captura de fugitivos da Justiça.

A proposta, que ainda precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara e ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para se tornar lei, aborda questões críticas como a prevenção de abusos e a proteção dos direitos fundamentais dos usuários. Entre as condutas proibidas para as plataformas responsáveis por IA estão técnicas subliminares para induzir o comportamento do usuário ou de grupos de maneira que cause danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais próprios ou de terceiros; exploração de vulnerabilidades dos usuários; avaliação, por parte do governo, de cidadão, por meio de seu comportamento social e personalidade, na hora de oferecer serviços e políticas públicas; sistema que produza ou dissemine material de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes; tecnologia que considere ficha criminal e traços de personalidade para supor e prever risco de cometimento de crime ou reincidência; e utilização da IA como armas autônomas, que selecionam alvos e atacam sem a intervenção humana.

O uso de identificação biométrica à distância, em tempo real, em espaços públicos será permitido apenas para captura de fugitivos, cumprimento de mandados de prisão e flagrante de crimes com pena de mais de dois anos de prisão. Além disso, o uso para colher provas em inquéritos policiais também será permitido apenas com autorização judicial e quando não houver outros meios.

A lei também assegura os direitos autorais de empresas jornalísticas, escritores e artistas. Pelo projeto, as big techs, como Google e Microsoft, precisariam de autorização do autor para usar conteúdos protegidos na hora de gerar respostas. De acordo com a proposta, as empresas que desenvolvem e aplicam IA teriam de pagar uma remuneração aos autores para poder ter as produções disponíveis em seus bancos de dados.

A remuneração será calculada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração elementos relevantes como a complexidade do sistema de IA desenvolvido, o porte do agente de IA, o ciclo de realização econômica dos sistemas de IA, o grau de utilização dos conteúdos, o valor relativo da obra ao longo do tempo e os efeitos concorrenciais dos resultados em relação aos conteúdos originais utilizados.

Sanções severas estão previstas para empresas que violarem as regras, incluindo multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, em caso de pessoa jurídica, para cada violação cometida. Além disso, a lei prevê a suspensão parcial ou total, temporária ou definitiva, do desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de IA.

Fonte: © G1 – Tecnologia