Nova Fase do Acordo Paulista em Recuperação Judicial

A PGE-SP anunciou a terceira fase do Acordo Paulista, agora focada em empresas em recuperação judicial com dívida ativa, oferecendo parcelamento convencional e transação tributária para créditos acumulados de ICMS.

Em uma ação de recuperação judicial, muitas empresas enfrentam dificuldades para regularizar seus débitos, especialmente em relação ao ICMS. Nesse sentido, o Acordo Paulista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) visa oferecer uma solução para esses problemas, proporcionando recuperação aos empreendimentos.

Com o Acordo Paulista, empresas em recuperação judicial podem obter descontos de até 100% em juros e multas, além de parcelar o saldo devedor em até 145 meses. Isso representa uma oportunidade significativa para as empresas em dificuldade financeira, como não há mais a necessidade de se preocuparem com esses débitos e podem focar em outras áreas para a recuperação e o crescimento.

Recuperação Judicial: Novas Oportunidades para Empresas em Situação Crítica

A terceira fase do Acordo Paulista, implementada no estado de São Paulo, visa oferecer uma via de escape para empresas em recuperação judicial, permitindo que elas utilizem créditos acumulados de ICMS ou créditos de precatórios para amortizar até 75% do saldo devedor. Essa medida é um passo importante para a recuperação, mas é fundamental lembrar que não há soluções mágicas para todas as empresas em crise.

Diferentemente do modelo de parcelamento convencional, a transação tributária promovida pelo Acordo Paulista permite um acordo mútuo entre Fisco e contribuinte, facilitando a quitação do passivo fiscal e oferecendo uma chance de recuperação para as empresas. Essa abordagem é fundamental, pois não há outra opção para as empresas que não conseguem pagar suas dívidas ativas, como a dívida fiscal.

A transação tributária, regulamentada pela Lei 17.843/2023, é uma solução inovadora que visa auxiliar as empresas em recuperação judicial. Segundo o advogado Thiago Santana Lira, sócio do escritório Barroso Advogados Associados, essa medida é essencial para assegurar a continuidade das operações das empresas, pois não há outras opções para as empresas que não conseguem pagar suas dívidas ativas, como a dívida fiscal.

Não há dúvidas de que a recuperação judicial é um processo complexo e demorado, mas com a ajuda do Acordo Paulista, as empresas podem encontrar uma saída para suas pendências tributárias. A transação tributária é uma oportunidade crucial para evitar complicações adicionais, como ações de execução fiscal paralelas, que podem resultar em bloqueios judiciais e penhoras de bens essenciais para a operação das empresas.

As empresas elegíveis podem aderir ao programa até o dia 31 de janeiro de 2025, utilizando o login e senha do Posto Fiscal Eletrônico (PFE). É uma oportunidade para as empresas em recuperação judicial se refazer e continuar suas operações, mas não há garantias de sucesso, pois não há soluções mágicas para todas as empresas em crise.

A recuperação judicial é um processo que requer compromisso e esforço por parte das empresas, mas com a ajuda do Acordo Paulista, é possível encontrar uma solução para as pendências tributárias e continuar as operações. É uma oportunidade para as empresas se refazer e encontrar uma nova forma de operar, mas não há garantias de sucesso, pois a recuperação judicial é um processo complexo e demorado.

Recuperação Judicial: A Importância da Transação Tributária

A transação tributária é uma ferramenta essencial para as empresas em recuperação judicial, pois permite um acordo mútuo entre Fisco e contribuinte, facilitando a quitação do passivo fiscal. Essa medida é fundamental para assegurar a continuidade das operações das empresas, pois não há outras opções para as empresas que não conseguem pagar suas dívidas ativas, como a dívida fiscal.

A transação tributária é uma solução inovadora que visa auxiliar as empresas em recuperação judicial, regulamentada pela Lei 17.843/2023. Com essa medida, as empresas podem encontrar uma saída para suas pendências tributárias e continuar suas operações. A transação tributária é uma oportunidade crucial para evitar complicações adicionais, como ações de execução fiscal paralelas, que podem resultar em bloqueios judiciais e penhoras de bens essenciais para a operação das empresas.

Não há dúvidas de que a recuperação judicial é um processo complexo e demorado, mas com a ajuda do Acordo Paulista, as empresas podem encontrar uma solução para as pendências tributárias. A transação tributária é uma ferramenta essencial para as empresas em recuperação judicial, pois permite um acordo mútuo entre Fisco e contribuinte, facilitando a quitação do passivo fiscal.

Recuperação Judicial: O Papel do Parcelamento Convencional

O parcelamento convencional é um modelo tradicional de pagamento de dívidas, mas, diferente da transação tributária, não oferece a mesma flexibilidade e oportunidade de acordo mútuo entre Fisco e contribuinte. O parcelamento convencional é uma opção para as empresas que não conseguem pagar suas dívidas ativas, como a dívida fiscal, mas não é uma solução definitiva para as pendências tributárias.

A transação tributária, por outro lado, é uma solução mais inovadora e flexível, pois permite um acordo mútuo entre Fisco e contribuinte, facilitando a quitação do passivo fiscal. Essa medida é fundamental para assegurar a continuidade das operações das empresas, pois não há outras opções para as empresas que não conseguem pagar suas dívidas ativas, como a dívida fiscal.

Não há dúvidas de que a recuperação judicial é um processo complexo e demorado, mas com a ajuda do Acordo Paulista, as empresas podem encontrar uma solução para as pendências tributárias. A transação tributária é uma ferramenta essencial para as empresas em recuperação judicial, pois permite um acordo mútuo entre Fisco e contribuinte, facilitando a quitação do passivo fiscal.

Fonte: © Conjur