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MP sugere ao Município e Idecan que convoquem novamente para concurso público da Semec

Promotoria denuncia irregularidades em concurso público, ampliação do cadastro reserva e aplicação da Lei Municipal nº 6.125/2024, incluindo questões objetiva e discursiva.
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Recomendação do Ministério Público do Piauí
O Ministério Público do Piauí expediu uma recomendação à Prefeitura de Teresina, ao secretário de educação Reinaldo Ximenes da Silva e ao Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) sobre o concurso público promovido pela Secretaria Municipal de Educação (Semec). A recomendação foi motivada por irregularidades encontradas no certame público.
Irregularidades no certame público
Entre as irregularidades identificadas no concurso público destacam-se a restrição do acesso dos candidatos às filmagens das provas didáticas, a inadequação das convocações para a prova de títulos e a divulgação do resultado final sem correspondência com o número total de vagas previstas e cadastro reserva. Essas práticas contrariam a lei que regula a ampliação do cadastro reserva dos concursos públicos promovidos pela Semec.
Lei Municipal nº 6.125/2024
A Lei Municipal nº 6.125/2024 determina que todos os candidatos que preenchem o requisito da pontuação mínima devem ser classificados. Qualquer eliminação de candidatos que atendam os requisitos nela estabelecidos torna-se ilegal e arbitrária. A lei estabelece que todos os candidatos devem figurar no resultado final dos concursos públicos. As condutas adotadas pela banca Idecan e pela Semec na condução dos concursos públicos regidos pelo Edital nº 01/2024 (Área Administrativa) e pelo Edital nº 02/2024 (Magistério) implicam clara violação à transparência, à publicidade, à recorribilidade, à ampla defesa e ao contraditório que devem reger os concursos públicos.
Recomendações
A promotoria recomenda à Prefeitura, à Semec e ao Idecan que seja disponibilizado o acesso dos candidatos às filmagens da prova didática a todos os candidatos que apresentarem requerimento. Além disso, a promotoria recomenda que haja nova convocação para a prova de títulos, nas áreas administrativa e de magistério, com a inclusão de todos os candidatos que obtiveram as notas mínimas nas provas objetiva, discursiva e didática, de acordo com as exigências para cada cargo. Devem ser divulgados novos resultados finais dos concursos, de modo que todos os candidatos não eliminados figurem como aprovados ou classificados.
Fonte: © A10 Mais