Lei Proposta: Proteção Contra a Alienação Parental

O Projeto de Lei 3179/23 estipula multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil para a ação parental relativa ao tipo de ação não inclusa nas ações de caráter conclusivo de acordo com.

Com o objetivo de coibir a prática da alienação parental, o Projeto de Lei 3179/23 propõe a aplicação de penalidade para aqueles que desrespeitam o direito dos filhos de manterem relacionamento com ambos os genitores. Ainda em análise na Câmara dos Deputados, o texto pune os responsáveis por atos que buscam colocar os filhos contra o outro genitor, visando assim, proteger a saúde emocional dos menores.

Além disso, o Projeto de Lei 3179/23 visa dar um novo enfoque à alienação parental no Brasil. A proposta estabelece que a alienação parental ocorre quando o pai ou a mãe toma atitudes para colocar o filho contra o outro genitor, e que essa prática pode ter consequências graves para o bem-estar do filho. O projeto sugere a imposição de multa para aqueles que praticam essa conduta, com valores que variam de R$ 5 mil a R$ 25 mil.

Alienação parental sem consequências legais

Uma questão delicada que ganha destaque é a falta de responsabilização de pessoas que praticam alienação parental, o que pode impactar significativamente o caráter de relacionamento entre pais e filhos. No entanto, é preciso abordar o problema de maneira mais eficaz, considerando que o sistema legal ainda não estabeleceu um valor para as penalidades em casos de alienação parental.

De acordo com levantamentos, em 2020, foram identificadas 10.950 ações relativas a esse tipo de alienação parental, com um crescimento de 171% se comparado ao número de ações apresentadas em 2019. Tal aumento é um sinal claro da necessidade de intervenção legal. A proposta de um projeto de lei visa criar um valor para as multas aplicadas em casos de alienação parental. Essa medida visa punir os responsáveis por esse tipo de ação e, consequentemente, reduzir a ocorrência desses casos.

Apesar da intenção de criar um valor para as multas, a Lei 12.318/10 não prevê nenhum valor específico para a aplicação dessa penalidade. O autor do projeto de lei, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), enfatizou a importância de criar um valor para as multas, garantindo que os responsáveis por alienação parental sejam punidos de acordo com a gravidade da ação. Segundo ele, a falta de um valor para as multas não ajuda a punir os alienadores de forma eficaz.

Fonte: © Direto News