Julgamento, com perspectiva de gênero, versus Gênero no julgamento: um guia para combater a violência contra a mulher.

O protocolo judiciário brasileiro completa três anos marcados por avanços no combate à violência e discriminação contra mulheres, com ênfase na condição feminina e condição da mulher negra, enfrentadas em condições específicas.

A inclusão da perspectiva de gênero no âmbito do Poder Judiciário brasileiro tem sido um passo fundamental na direção de combater as desigualdades de gênero profundamente arraigadas na sociedade. Com o intuito de garantir uma justiça mais equitativa, o Judiciário tem se esforçado para melhorar a atuação com perspectiva de gênero em cada uma de suas instâncias.

Um dos instrumentos-chave nesse processo de transformação é o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, um guia adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aplicado em todo o Judiciário. Esse protocolo visa orientar os julgadores a considerarem a experiência de gênero em suas decisões, abordando questões como a discriminação e a violência de gênero de maneira mais eficaz. Com o objetivo de contribuir para a superação das desigualdades de gênero existentes no país, o Judiciário tem trabalhado para criar um ambiente mais inclusivo e justo, onde as mulheres possam ter acesso à justiça sem obstáculos.

Transformação na Justiça Brasileira

Os esforços concentrados em combater as desigualdades sociais têm gerado resultados promissores na Justiça brasileira. Em abril de 2024, durante um julgamento em Goiás, a juíza presidente do Tribunal do Júri, Isabella Luiza Alonso Bittencourt, condenou um réu por feminicídio e destacou a importância de adotar uma abordagem centrada no gênero nesse tipo de caso, enfatizando a necessidade de combater os estereótipos de gêneros perpetuados pela sociedade patriarcal. A magistrada reforçou que, além da condição feminina da vítima e do crime ter ocorrido no âmbito familiar, era fundamental considerar a condição de mulher negra, camponesa e integrante de movimento social, que é frequentemente estigmatizada por diversos setores da sociedade. O réu foi condenado a 18 anos de reclusão em regime fechado, sem direito de recorrer em liberdade.

A juíza ainda ressaltou o fato de o réu ser pai dos filhos da vítima e, mesmo ciente do sofrimento que causaria, decidiu cometer o crime. ‘Temos um modelo a ser seguido. Avançamos e conseguimos aplicar o protocolo de norte a sul do país e internamente nas decisões do CNJ’, afirmou a conselheira Renata Gil, supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Segundo ela, a política é paradigmática, o protocolo evoluiu e seu uso está consolidado.

O Protocolo é dividido em três partes: informações teóricas sobre questões de gênero; um guia para a magistratura, com instruções processuais; e questões de gênero específicas dos ramos da Justiça, com foco em temas transversais. O Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do documento, em 2021, era composto por representantes de todos os segmentos da Justiça e da Academia.

Até então, o Brasil não possuía um protocolo para auxiliar na implementação de políticas nacionais de combate à violência contra a mulher e de incentivo à participação feminina no Judiciário, como ocorre em outros países. ‘A própria lei Maria da Penha já abordava a perspectiva de gênero, mas o protocolo ofereceu um guia para que o julgamento de casos concretos fosse realizado sob essa ótica, representando um avanço nas políticas de equidade’, explicou a ex-conselheira do CNJ Ivana Farina, que coordenou o GT na época.

Um Caminho Promissor de Transformação

Em dezembro de 2021, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Brasil no caso do feminicídio de Márcia Barbosa de Souza, morta em 1998. Uma das exigências da Corte era a adoção de um protocolo de gênero para orientar os julgamentos. O documento aprovado pelo CNJ foi então apresentado à Corte IDH.

‘Nosso documento ia além do que foi determinado pela Corte, pois não se limitava ao julgamento de feminicídio, mas podia ser utilizado por todos os ramos da Justiça, em todas as esferas, desde o cível, previdenciário, trabalhista até o militar e eleitoral’, lembrou Farina.

A magistrada enfatizou a importância do protocolo em combater as desigualdades sociais e a discriminação, destacando a necessidade de considerar as dimensões estrutural, institucional e coletiva do racismo, sexismo e classismo no mundo do trabalho. ‘O protocolo ofereceu um guia para que os julgamentos de casos concretos fossem realizados sob a perspectiva de gênero, representando um avanço nas políticas de equidade’, afirmou.

Um Modelo a Ser Seguido

A magistrada ressaltou que o protocolo é um modelo a ser seguido e que o uso de protocolos de gênero está consolidado. ‘Temos um modelo a ser seguido. Avançamos e conseguimos aplicar o protocolo de norte a sul do país e internamente nas decisões do CNJ’, afirmou a conselheira Renata Gil.

A política judiciária nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres é paradigmática e o protocolo evoluiu. O Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do documento, em 2021, era composto por representantes de todos os segmentos da Justiça e da Academia.

Um Passo em Frente

A adoção do protocolo de gênero é um passo em frente na luta contra a violência contra as mulheres. ‘O protocolo ofereceu um guia para que os julgamentos de casos concretos fossem realizados sob a perspectiva de gênero, representando um avanço nas políticas de equidade’, afirmou a ex-conselheira do CNJ Ivana Farina.

A magistrada enfatizou a importância de combater as desigualdades sociais e a discriminação, destacando a necessidade de considerar as dimensões estrutural, institucional e coletiva do racismo, sexismo e classismo no mundo do trabalho. O protocolo é um modelo a ser seguido e o uso de protocolos de gênero está consolidado.

Desafios e Oportunidades

A adoção do protocolo de gênero é um desafio, mas também é uma oportunidade para que a Justiça brasileira avance na luta contra a violência contra as mulheres. ‘O protocolo ofereceu um guia para que os julgamentos de casos concretos fossem realizados sob a perspectiva de gênero, representando um avanço nas políticas de equidade’, afirmou a ex-conselheira do CNJ Ivana Farina.

A magistrada enfatizou a importância de combater as desigualdades sociais e a discriminação, destacando a necessidade de considerar as dimensões estrutural, institucional e coletiva do racismo, sexismo e classismo no mundo do trabalho. O protocolo é um modelo a ser seguido e o uso de protocolos de gênero está consolidado.

Fonte: © Migalhas