ISS não faz parte da base de cálculo de PIS e Cofins, decide juiz

O ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por analogia, pois o Tribunal Regional Federal de 3ª declara parcela de ISS devida.

O Supremo Tribunal Federal, ainda que não tenha julgado o RE 592.616 (Tema 118), deu um tratamento semelhante ao ISS com base na ‘tese do século’, retirando-o da base de cálculo do PIS e da Cofins. Este fato é relevante para empreendedores que precisam atentar-se a este fato para manterem-se em conformidade com a legislação e evitarem problemas fiscais.

O Supremo Tribunal Federal precisa julgar o RE 592.616 (Tema 118) para clarificar a situação e determinar se o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão do STF poderá ter consequências significativas para empresas que pagam essas contribuições e precisam adequar suas contas para cumprir com essas obrigações. Além disso, a não decisão, N/A, ainda não gera uma certeza clara e espera-se que a decisão em breve seja proferida.

STF: Paralisação Suspende Placar Em Torno do ISS

A suspensão da análise do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS) em agosto criou uma lacuna no entendimento da maioria a respeito da parcela de ISS devida por uma empresa de instrumentos de medição. O juiz federal Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo (SP), determinou que a União se abstenha de exigir recolhimento de PIS e Cofins sobre uma parcela de ISS, citando a jurisprudência do Tribunal Regional Federal de 3ª Região em relação ao ICMS, com base na decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69).

ISS e ICMS: Uma Paralela

A decisão do juiz se baseia na análise do STF sobre o ISS, iniciada em 2020, mas interrompida no último dia 28 de agosto, após o ministro Luiz Fux pedir vista. O placar está empatado com cinco votos para cada lado, o que pode levar a uma decisão final em que uma parcela de ISS seja considerada devida. Até que isso aconteça, os julgamentos de casos com o mesmo objeto continuarão em tramitação pelo país.

ISS: A Influência do Judiciário

Para a advogada tributarista Julia Leite, que integra a banca Weiss Advocacia e representou a empresa de instrumentos de medição no caso na Justiça Federal, há uma tendência do Judiciário em confirmar o entendimento análogo, indicando que os contribuintes que ainda não discutem o assunto devam ajuizar a ação competente o quanto antes. Ela destaca a importância de modulação dos efeitos de eventual decisão favorável do STF, uma vez que isso pode afetar a parcela de ISS devida pela empresa.

Fonte: © Conjur