Justiça
ICMBio será obrigado a prestar contas sobre uso de precatórios
O Instituto Chico Mendes tem até fevereiro para explicar como usou recursos de ação civil; decisão judicial afeta contrapartida orçamentária do Ministério Público Federal para as unidades de conservação federais do sistema federal de áreas protegidas.
Em uma decisão da Justiça Federal, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foi condenado a devolver cerca de R$ 12 milhões a uma ação civil pública. Esse valor foi destinado a um projeto que visa proteger a Biodiversidade no Parque Nacional do Iguaçu, na região do Paraná. A Justiça determinou que o ICMBio explicasse como usou o dinheiro para financiar projetos de conservação da biodiversidade em áreas localizadas dentro do Parque Nacional do Iguaçu, em um prazo de 30 dias, que se encerra em 28 de fevereiro, e a devolver o valor aos cofres públicos.
De acordo com a decisão da Justiça, o uso dos recursos era destinado a uma ação civil pública que buscava garantir a implementação de um plano de manejo e gestão do Parque Nacional do Iguaçu. O plano de manejo visa garantir a preservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais da área. A Justiça determinou que o ICMBio apresente relatórios detalhados sobre a utilização dos recursos e que, em caso de descumprimento, a entidade seja condenada a pagar multa de R$ 1 milhão.
Justiça Federal exige cumprimento de decisão judicial relacionada à destinação de recursos federais
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), condenado pela Justiça Federal a repassar ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) 50% da arrecadação obtida com a cobrança de ingressos do Parque Nacional do Iguaçu entre 1989 e 2000, foi multado em R$ 5 mil diários, na decisão-judicial, se não fornece informações solicitadas. Valor total da multa é de R$ 1,5 milhão.
A
Justiça Federal
decidiu que os recursos devem ser destinados ao Parque Nacional do Iguaçu, que enfrenta restrições orçamentárias sem precedentes.
A decisão foi baseada na
decisão-judicial
de 2024, que determinou o repasse dos recursos ao ICMBio. O
Ministério Público Federal
(MPF) solicitou a intimação do Ibama, que foi aceita pela
Justiça Federal
.
O
ICMBio
chegou a fazer um
cronograma de pagamento
dos valores devidos ao Parque Nacional do Iguaçu, mas não o
efetivou
. De acordo com o instituto, apenas R$ 1,2 milhão foi pago entre 2021 e 2024, e não há previsão para novas autorizações.
A
procuradora da República
, Monique Cheker, afirma que a demora na
concretização
dos pagamentos é
inequivocamente
significativa.
O ICMBio alega que a liberação dos
precatórios
depende de uma
contrapartida orçamentária
na instituição ou órgão de destino. O instituto afirma que a liberação dos valores sem uma
contrapartida orçamentária
significaria retirar recursos destinados ao custeio de todas as 335 unidades de conservação federais sob sua gestão.
A
decisão judicial
foi
cumprida
com dois pagamentos que totalizaram mais de R$ 55,8 milhões. A primeira parcela, no valor de pouco mais de R$ 29,9 milhões, foi paga em 2018, e mais de R$ 25,8 milhões foram pagos em 2024.
O
Ministério Público Federal
solicitou informações ao ICMBio sobre a aplicação dos recursos. O instituto informou que apenas R$ 1,2 milhão foi pago entre 2021 e 2024 e não há previsão para novas autorizações.
O ICMBio alega que a demora na
concretização
dos pagamentos é devido à falta de uma
contrapartida orçamentária
na instituição ou órgão de destino.
O
Ministério Público Federal
solicitou a intimação do Ibama, que foi aceita pela
Justiça Federal
.
Fonte: © Conjur