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Justiça

ICMBio será obrigado a prestar contas sobre uso de precatórios

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O Instituto Chico Mendes tem até fevereiro para explicar como usou recursos de ação civil; decisão judicial afeta contrapartida orçamentária do Ministério Público Federal para as unidades de conservação federais do sistema federal de áreas protegidas.

Em uma decisão da Justiça Federal, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foi condenado a devolver cerca de R$ 12 milhões a uma ação civil pública. Esse valor foi destinado a um projeto que visa proteger a Biodiversidade no Parque Nacional do Iguaçu, na região do Paraná. A Justiça determinou que o ICMBio explicasse como usou o dinheiro para financiar projetos de conservação da biodiversidade em áreas localizadas dentro do Parque Nacional do Iguaçu, em um prazo de 30 dias, que se encerra em 28 de fevereiro, e a devolver o valor aos cofres públicos.

De acordo com a decisão da Justiça, o uso dos recursos era destinado a uma ação civil pública que buscava garantir a implementação de um plano de manejo e gestão do Parque Nacional do Iguaçu. O plano de manejo visa garantir a preservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais da área. A Justiça determinou que o ICMBio apresente relatórios detalhados sobre a utilização dos recursos e que, em caso de descumprimento, a entidade seja condenada a pagar multa de R$ 1 milhão.

Justiça Federal exige cumprimento de decisão judicial relacionada à destinação de recursos federais

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), condenado pela Justiça Federal a repassar ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) 50% da arrecadação obtida com a cobrança de ingressos do Parque Nacional do Iguaçu entre 1989 e 2000, foi multado em R$ 5 mil diários, na decisão-judicial, se não fornece informações solicitadas. Valor total da multa é de R$ 1,5 milhão.

A

Justiça Federal

decidiu que os recursos devem ser destinados ao Parque Nacional do Iguaçu, que enfrenta restrições orçamentárias sem precedentes.

A decisão foi baseada na

decisão-judicial

de 2024, que determinou o repasse dos recursos ao ICMBio. O

Ministério Público Federal

(MPF) solicitou a intimação do Ibama, que foi aceita pela

Justiça Federal

.

O

ICMBio

chegou a fazer um

cronograma de pagamento

dos valores devidos ao Parque Nacional do Iguaçu, mas não o

efetivou

. De acordo com o instituto, apenas R$ 1,2 milhão foi pago entre 2021 e 2024, e não há previsão para novas autorizações.

A

procuradora da República

, Monique Cheker, afirma que a demora na

concretização

dos pagamentos é

inequivocamente

significativa.

O ICMBio alega que a liberação dos

precatórios

depende de uma

contrapartida orçamentária

na instituição ou órgão de destino. O instituto afirma que a liberação dos valores sem uma

contrapartida orçamentária

significaria retirar recursos destinados ao custeio de todas as 335 unidades de conservação federais sob sua gestão.

A

decisão judicial

foi

cumprida

com dois pagamentos que totalizaram mais de R$ 55,8 milhões. A primeira parcela, no valor de pouco mais de R$ 29,9 milhões, foi paga em 2018, e mais de R$ 25,8 milhões foram pagos em 2024.

O

Ministério Público Federal

solicitou informações ao ICMBio sobre a aplicação dos recursos. O instituto informou que apenas R$ 1,2 milhão foi pago entre 2021 e 2024 e não há previsão para novas autorizações.

O ICMBio alega que a demora na

concretização

dos pagamentos é devido à falta de uma

contrapartida orçamentária

na instituição ou órgão de destino.

O

Ministério Público Federal

solicitou a intimação do Ibama, que foi aceita pela

Justiça Federal

.

Fonte: © Conjur

Olá, sou Felipe Cavalcanti, um redator especializado em cobrir as complexidades do cenário político e econômico. Minha paixão está em analisar os fatos e apresentá-los de forma clara e objetiva para ajudar meus leitores a compreenderem os desdobramentos mais recentes. Gosto de mergulhar em dados e tendências, oferecendo insights sobre o que está por vir e como as decisões políticas podem impactar o nosso futuro. Estou sempre em busca de trazer a notícia com precisão e profundidade.

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