Dino propõe ao Supremo debate sobre valor de emendas

Flávio Dino fará proposição ao STF para analisar crescente controle e termos emendas impositivas, parlamentares, orçamento público, separação dos Poderes e controle sobre a probidade orçamentária.

O ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal, adiantou na quarta-feira (30/10) que vai propor ao plenário da Corte, que analise como o valor empenhado nas emendas parlamentares afeta a separação dos Poderes. Estas emendas, no geral, atendem a interesses políticos e agilizam a tramitação de projetos.

Flávio Dino criticou as emendas que aumentam o valor empenhado, alegando que a separação dos Poderes está sendo desrespeitada. Segundo ele, o valor empenhado nas emendas parlamentares, que chegam a R$ 10 bilhões, é um montante muito alto, o que poderia afetar a separação dos Poderes. O ministro também destacou que o valor empenhado é um indicativo de que as emendas não são feitas com a intenção de atender ao interesse público, mas sim a interesses políticos.

Valor Adicionado: STF e Orçamento Público

Em meio ao debate sobre o uso de emendas parlamentares no orçamento público, o ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Corte deve avaliar se o alto valor movimentado em emendas viola a separação dos Poderes. Essa afirmação foi feita durante o XXVII Congresso Internacional de Direito Constitucional, organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília. O painel sobre ‘Luzes e Sombras no Orçamento Público’ foi o palco da fala de Dino.

Ao referir-se a decisões recentes do STF, Dino mencionou que ele é o relator de ações que tratam das emendas parlamentares, das emendas de relator (conhecidas como ‘orçamento secreto’) e de emendas impositivas. O uso dessas emendas está suspenso por liminares confirmadas pelo Plenário, até que se ache uma forma de dar transparência e rastreabilidade aos valores envolvidos, em obediência à decisão anterior do Supremo que julgou inconstitucional o chamado ‘orçamento secreto’.

‘Hoje, o STF não está discutindo montante. Ainda não. Mas o fará. Pelo menos eu vou propor, em 2025, para que examinemos se isso é compatível com o princípio da separação de Poderes’, afirmou o ministro, destacando a necessidade de se avaliar se a prática atual de emendas parlamentares está em conformidade com os princípios constitucionais.

Dino também mencionou o histórico de uso de emendas parlamentares, que passou de R$ 6,1 bilhões em 2014 para R$ 38 bilhões em 2020, e que em 2023, 46% das transferências federais diretas a estados e municípios foi feita por ordem do Legislativo. Isso, segundo o senador Randolfe Rodrigues (PT), é uma ‘distorção’ e o debate proposto pelo STF visa resgatar princípios de rastreabilidade e transparência.

‘Não estamos discutindo montantes. Estamos vendo o cumprimento do devido processo legislativo, que o próprio Congresso Nacional escreveu na Constituição Federal’, enfatizou Dino, reforçando que o Supremo deve garantir o cumprimento dos parâmetros constitucionais.

As liminares vão durar enquanto forem necessárias, segundo Dino, lembrando que a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre a segregação racial nas escolas foi mantida por dez anos até que as instituições se adaptassem. ‘Creio que, pela formação que tenho, até pela experiência de natureza política, que o ideal é que STF também haja com esse gradualismo’, acrescentou o ministro.

Dino também fez uma distinção entre o papel do STF e o controle sobre a probidade orçamentária, afirmando que não é papel da Corte fazer esse controle, mas garantir o cumprimento dos parâmetros constitucionais.

Fonte: © Conjur